Execução de Título Extrajudicial 1022327-39.2024.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022327-39.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Benserv Terceirização de Serviços Ltda - - Marcio Maia Andrade - - Marcelo Viana Andrade - - Cristina Laurente Agustinho Andrade - - Daniela Ferreira Viana Andrade - Caio Cesar Rodrigues Soares - Fls. 2314: ciência (desbloqueio RENAJUD). - ADV: CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LUCAS BUSCARIOLLI MORETTO (OAB 411189/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Benserv Terceirização de Serviços Ltda - - Marcio Maia Andrade - - Marcelo Viana Andrade - - Cristina Laurente Agustinho Andrade - - Daniela Ferreira Viana Andrade - Caio Cesar Rodrigues Soares - "Para levantamento da restrição RENAJUD, comprove-se o recolhimento das despesas pertinentes." - ADV: LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LUCAS BUSCARIOLLI MORETTO (OAB 411189/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Benserv Terceirização de Serviços Ltda - - Marcio Maia Andrade - - Marcelo Viana Andrade - - Cristina Laurente Agustinho Andrade - - Daniela Ferreira Viana Andrade - Caio Cesar Rodrigues Soares - Fls. 2275/2281: Caio César Rodrigues Soares intervém nos autos, alegando-se proprietário e possuidor do automóvel de placa BOH6D82, ano/modelo 1994, e pretendendo a liberação da restrição RENAJUD imposta nestes autos (fls. 2172). Diz que adquiriu o veículo de boa-fé, em 08 de fevereiro de 2021. Pois bem. É o caso, realmente, de levantamento da restrição. O interessado exibe o contrato (fls. 2296/2297) celebrado muito antes do ajuizamento da presente execução, pelo qual transmitiu-se o bem móvel, cuja posse é contemporânea (quitação de tributos/licenciamento). O contrato também é condizente com o ATPV, cuja data é a mesma, evidenciando a boa-fé e o fato de que, por ocasião do negócio jurídico, não pairava execução com potencia de reduzir o executado/vendedor à insolvência. Levante-se a restrição RENAJUD (placa BOH6D82 - fls. 2172). Cumpra-se, no mais, o despacho de fls. 2271. Int. - ADV: LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LUCAS BUSCARIOLLI MORETTO (OAB 411189/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Benserv Terceirização de Serviços Ltda - - Marcio Maia Andrade - - Marcelo Viana Andrade - - Cristina Laurente Agustinho Andrade - - Daniela Ferreira Viana Andrade - Fls. 2275/2281: Caio César Rodrigues Soares intervém nos autos, alegando-se proprietário e possuidor do automóvel de placa BOH6D82, ano/modelo 1994, e pretendendo a liberação da restrição RENAJUD imposta nestes autos (fls. 2172). Diz que adquiriu o veículo de boa-fé, em 08 de fevereiro de 2021. Pois bem. É o caso, realmente, de levantamento da restrição. O interessado exibe o contrato (fls. 2296/2297) celebrado muito antes do ajuizamento da presente execução, pelo qual transmitiu-se o bem móvel, cuja posse é contemporânea (quitação de tributos/licenciamento). O contrato também é condizente com o ATPV, cuja data é a mesma, evidenciando a boa-fé e o fato de que, por ocasião do negócio jurídico, não pairava execução com potencia de reduzir o executado/vendedor à insolvência. Levante-se a restrição RENAJUD (placa BOH6D82 - fls. 2172). Cumpra-se, no mais, o despacho de fls. 2271. Int. - ADV: LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Benserv Terceirização de Serviços Ltda - - Marcio Maia Andrade - - Marcelo Viana Andrade - - Cristina Laurente Agustinho Andrade - - Daniela Ferreira Viana Andrade - Fls. 2268/2269: Reiterado o ofício. Cumpra-se, no mais, o despacho de fls. 2251, in fine. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Benserv Terceirização de Serviços Ltda - - Marcio Maia Andrade - - Marcelo Viana Andrade - - Cristina Laurente Agustinho Andrade - - Daniela Ferreira Viana Andrade - " Fls. 2262 - Ciência do Ofício expedido, devendo o exequente providenciar o encaminhamento devido, comprovando nos autos em 05 (cinco) dias." - ADV: CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Benserv Terceirização de Serviços Ltda - - Marcio Maia Andrade - - Marcelo Viana Andrade - - Cristina Laurente Agustinho Andrade - - Daniela Ferreira Viana Andrade - Fls. 2247/2250: Apenas o bloqueio de passaporte foi ratificado (fls. 2204), desfazendo-se a suspensão da CNH (fls. 2218/2219). Portanto, não tendo havido resposta ao ofício anteriormente expedido, reitere-se à Polícia Federal o bloqueio do passaporte dos executados, pelo prazo de 05 anos, recolhendo-se o documento. No mais, como anteriormente dito, não havendo bens conhecidos, arquive-se. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Benserv Terceirização de Serviços Ltda - - Marcio Maia Andrade - - Marcelo Viana Andrade - - Cristina Laurente Agustinho Andrade - - Daniela Ferreira Viana Andrade - " Providencie o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o nº de RG (Registro Geral) dos executados, cujos passaportes serão bloqueados. " - ADV: LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicação

05/02/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Benserv Terceirização de Serviços Ltda - - Marcio Maia Andrade - - Marcelo Viana Andrade - - Cristina Laurente Agustinho Andrade - - Daniela Ferreira Viana Andrade - Fls. 2241/2242 - Ciência. - ADV: CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 13:18

Ato ordinatório

04/02/2026, 12:04

Documento (Ofício)

04/02/2026, 11:59

Publicação

03/02/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Benserv Terceirização de Serviços Ltda - - Marcio Maia Andrade - - Marcelo Viana Andrade - - Cristina Laurente Agustinho Andrade - - Daniela Ferreira Viana Andrade - Fls. 2232: ciência às partes (protocolo do ofício de levantamento da restrição da CNH). Aguarde-se a solução do AI por 30 (trinta) dias. Decorridos, informe o Cartório e conclusos. Int. - ADV: LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP)

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Benserv Terceirização de Serviços Ltda - - Marcio Maia Andrade - - Marcelo Viana Andrade - - Cristina Laurente Agustinho Andrade - - Daniela Ferreira Viana Andrade - Fls. 386/387: A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se o exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pedem os exequentes, sem ponderar criteriosamente a cerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de "tantos bens quantos bastem à execução" ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente,(b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário. Caso efetuada a penhora e avaliação, no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação,leilão judicial, etc.). Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis, arquive-se. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Alves Dias (OAB 248201/SP), Carlos Eduardo Bernardes (OAB 250111/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1022327-39.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Benserv Terceirização de Serviços Ltda, Marcio Maia Andrade, Marcelo Viana Andrade, Cristina Laurente Agustinho Andrade, Daniela Ferreira Viana Andrade - Fls. 386/387: A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se o exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pedem os exequentes, sem ponderar criteriosamente a cerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de "tantos bens quantos bastem à execução" ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente,(b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário. Caso efetuada a penhora e avaliação, no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação,leilão judicial, etc.). Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis, arquive-se. Int.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Publicação

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