Execução de Título Extrajudicial 1005179-65.2023.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005179-65.2023.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005179-65.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela parte, consistente na juntada das Declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) e de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), por não se tratarem de documentos hábeis a comprovar a propriedade ou posse do imóvel objeto da demanda. Com efeito, as referidas declarações constituem apenas informações prestadas pelo contribuinte junto à Receita Federal, sem caráter constitutivo ou comprobatório de domínio, não substituindo os documentos oficiais exigidos em lei, tais como a matrícula imobiliária atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Assim, as declarações fiscais em questão não suprem a necessidade de apresentação de documentação idônea para fins de instrução do feito, razão pela qual indeferido o pleito. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 20:07

Publicação

07/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005179-65.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender devido, inclusive eventual pedido de arquivamento (art. 921, III, CPC), no prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, os autos serão arquivados, sem nova provocação. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 16:04

Ato ordinatório

06/11/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 15:27

Publicação

24/10/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1005179-65.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ciência sobre pesquisa(s) realizada(s), conforme minuta(s) retro, devendo a parte se manifestar/atender aos comandos, na forma do despacho último que determinou a(s) providência(s). - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

24/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 13:05

Ato ordinatório

23/10/2025, 12:26

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 12:17

Publicação

09/10/2025, 01:29

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

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