Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Andrea Ottoni T S Aldrighi -
Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR RECURSO INOMINADO, DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO A PARTE RECORRENTE É VENCIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO SUCUMBÊNCIA TOTAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, À LUZ DO ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PUIL Nº 0000099-05.2025.8.26.0968).III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EMBORA A PARTE EMBARGANTE TENHA SUSCITADO EXPRESSAMENTE A QUESTÃO.O ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL, APOIADO NA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 506.417 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 10.05.2011), LIMITAVA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ÀS HIPÓTESES DE DUPLA SUCUMBÊNCIA, OU SEJA, DERROTA DA PARTE EM AMBAS AS INSTÂNCIAS.TODAVIA, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000099-05.2025.8.26.0968, FIXOU TESE VINCULANTE SEGUNDO A QUAL OS HONORÁRIOS DERIVAM EXCLUSIVAMENTE DA SUCUMBÊNCIA OBSERVADA NA FASE RECURSAL, SENDO DEVIDOS SEMPRE QUE O RECORRENTE FOR VENCIDO.DIANTE DO CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO JULGADO, PARA RECONHECER A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM.A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO A PARTE RECORRENTE É VENCIDA NO RECURSO, AINDA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO TENHA SIDO TOTALMENTE DESFAVORÁVEL, CONFORME A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE Nº 506.417 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 10.05.2011.STF, RE Nº 1.397.526 ED, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 09.05.2023.TJSP, PUIL Nº 0000099-05.2025.8.26.0968, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 15.10.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006532-24.2024.8.26.0198/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Franco da Rocha -