Execução de Título Extrajudicial 1012957-57.2018.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012957-57.2018.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012957-57.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - SJC Chocolateria Vale Sul Ltda. - Vistos. Fls. 619: a requerimento da parte exequente, ficam desde já deferidos as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos e para teimosinha o período de 30 dias), RENAJUD (para transferência), INFOJUD (última declaração de bens apresentada), SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento das custas necessárias. Após comprovação do recolhimento das custas, providencie a Serventia a pesquisa da última declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012957-57.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - SJC Chocolateria Vale Sul Ltda. - Vistos. Fls. 610/615: manifeste-se o exequente. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:36

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:48

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 19:30

Ato ordinatório

07/12/2025, 09:35

Publicação

25/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012957-57.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - SJC Chocolateria Vale Sul Ltda. - Vistos. Oficie-se à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, solicitando informações acerca da existência de ativos em geral e fundos de previdência privada em nome dos executados - cujos dados se encontram no cabeçalho deste documento, com respectivo saldo de aplicação, para que, em caso afirmativo, providencie o bloqueio, observado o limite de R$360.033,06 (atualizado para novembro de 2025). Eventuais respostas devem ser encaminhadas exclusivamente ao e-mail institucional deste ofício de justiça ([email protected]). Cópia desta determinação servirá como ofício, cujo encaminhamento deverá ser realizado pela parte exequente e comprovado no processo no prazo de 30 dias, contados da publicação, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

25/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 20:13

Mero expediente

24/11/2025, 20:11

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:29

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012957-57.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - SJC Chocolateria Vale Sul Ltda. - Vistos. Fls. 535/541: trata-se de impugnação à penhora apresentada por SJC CHOCOLATERIA VALE SUL LTDA., em razão da constrição judicial incidente sobre as cotas sociais da executada Rosiane da Silva Rodrigues. A impugnante sustenta que a penhora é nula por ausência de sua inclusão no polo passivo da demanda, ausência de intimação prévia, afronta ao devido processo legal, risco à continuidade da atividade empresarial e necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A penhora de cotas sociais é medida prevista no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, sendo admitida como meio legítimo de satisfação do crédito. No caso de sociedade limitada unipessoal, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de constrição sobre as cotas do sócio único, desde que observadas as garantias processuais e os requisitos legais. No presente caso, verifica-se que a constrição recaiu sobre cotas sociais pertencentes à executada, que figura regularmente no polo passivo da demanda. A penhora não atingiu diretamente o patrimônio da sociedade, mas sim a participação societária da devedora, o que é juridicamente admissível. Não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de inclusão da sociedade no polo passivo, uma vez que não se pretende atingir bens da pessoa jurídica, mas apenas a quota da sócia executada. A alegação de risco à continuidade da atividade empresarial não veio acompanhada de prova concreta e idônea. Não se demonstrou que a penhora inviabiliza o funcionamento da empresa ou compromete sua subsistência, tampouco foram indicados outros bens passíveis de penhora, conforme exige o artigo 805, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada por SJC Chocolateria Vale Sul Ltda. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

29/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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