Requisição de Pequeno Valor 0001215-66.2024.8.26.0132 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0001215-66.2024.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 11:21

Protocolo de Petição

08/04/2026, 11:21

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 11:10

Baixa Definitiva

08/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:57

Publicação

30/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001215-66.2024.8.26.0132/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - NILTON CANDIDO, CASSONI, FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor (RPV). Tendo em vista a realização de depósito judicial da quantia requisitada diretamente na conta bancária da parte credora, conforme comprovante de depósito de pág. 61, DECLARO extinto o presente incidente, nos termos do §1º, do art.1.291, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Considero o pagamento do requisitório, sem qualquer ressalva, incompatívelcomavontadederecorrere determino que, intimadas as partes desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). Expeça-se a serventia ofício à DEPRE (botão - SAJ: "Extinção - RPV"), comunicando a extinção e, em seguida, providencie o arquivamento e a baixa definitiva deste incidente (§ 2º, art. 1.291 das NSCGJ). P.I.C. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001215-66.2024.8.26.0132/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Gilberto Tadeu Grillo - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório (precatório). Remeta-se o presente incidente ao arquivo provisório (SAJ-61614), aguardando-se o pagamento do Precatório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001215-66.2024.8.26.0132/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Gilberto Tadeu Grillo - Vistos. 1. Inicialmente, consigno que foi emitida certidão (pág. 100), nos termos do § 3º, do Art. 5º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30]: § 3º Antes de proferida a decisão judicial acerca do pedido de expedição do precatório, a serventia deverá certificar a regularidade da instrução do expediente e da apresentação dos documentos exigidos no presente Provimento. 1.1. Lembre-se que, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico, o que foi corroborado pelo § 2º, do Art.5º, e pelo §3º, do Art. 6º, ambos do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30);... Art.5º - § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE...Art.6º - § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório.... 1.2. Lembro, ainda, que a DEPRE normalmente devolve sem pagamento do precatório quando há erro de cadastro, nos termos do Comunicado Conjunto 703/2016 (DJE de 11/05/16 p.02/05), pois os dados do ofício são importados pelo sistema com base nos dados informados pelo Advogado. 1.3. Importante registrar que a edição (pelo cartório) do cadastramento formulado pelo Patrono da parte exequente é limitada a alguns dados, nos termos do Comunicado Conjunto 703/2016 (DJE de 11/05/2016 p.02/05). 2. Na hipótese, a certidão de pág. 100 revela que não foram apresentados documentos necessários. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de 5 (cinco) dias para a parte requerente regularizar o incidente, nos termos do § 2º, do Art.5º, do Provimento CSM 2.753/2024. 3. Ressalto que as instruções para o correto cadastramento dos incidentes requisitórios/precatórios podem ser obtidas diretamente no site do E. Tribunal (www.tjsp.jus.br), na aba Advogados, clicando na opção ver mais, depois no item Conheça/Saiba mais sobre, clique na opção Precatórios e em seguida no ícone orientação para os advogados. 3.1 Vale destacar, além do Provimento CSM 2.753/2024, o Comunicado SPI nº 64/2015 (DJE de 02/06/2016), Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2), Comunicado 1455 (DJE de 21/06/2017, p.13), Comunicado da Presidência n.190/2024, e Resolução CNJ 303/209, que esclarecem várias dúvidas e também trazem explicações sobre o procedimento correto, podendo ainda utilizar o passo a passo para a correta formação do processo incidental, acessando o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. 4. Ainda, informe a requerente o valor referente aos juros moratórios, sendo essa informação imprescindível para a correta expedição e aceite do requisitório pela DEPRE. Int. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001215-66.2024.8.26.0132 (processo principal 1009782-79.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Gilberto Tadeu Grillo - Vistos. Págs. 130/137: Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução 482/2022 do CNJ, e, por fim o Provimento CSM 2.753/2024 (vide também o Comunicado da Presidência 190/2024), providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual. Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). O incidente deve ser vinculado ao cumprimento de sentença e não ao processo principal, conforme §4º, do Art.1.291 das NSCGJ: §4º É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado. Excetua-se a hipótese em que o cumprimento de sentença tenha tramitado no processo principal Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada, por credor, nos termos do Provimento CSM Nº 2753/2024, art. 6.º. Esclareço também, que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada: A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão correspondente. Vale destacar ainda que, pelo que se constata da sistemática adotada pela DEPRE, o importante é a correta alimentação do sistema quando do peticionamento eletrônico inicial, para a expedição do ofício requisitório, devendo conter: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência), posto que compete à entidade devedora, no caso de RPV, realizar o pagamento diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução (art. 3º, § 2º, do Prov. CSM 2.753/2024). As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

10/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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