Requisição de Pequeno Valor 1019277-88.2021.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1019277-88.2021.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

19/03/2026, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019277-88.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide de Sousa Rocha - - Fernando Pereira da Silva - - Gabriel Andre da Silva Mendes - - Jefferson Lopes Machado - - Maurina Novais da Silva - - Miriam Delarmina Florentino da Silva - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 424/445 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. 6 -Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. 7 - Deverá, por fim, o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019277-88.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide de Sousa Rocha - - Fernando Pereira da Silva - - Gabriel Andre da Silva Mendes - - Jefferson Lopes Machado - - Maurina Novais da Silva - - Miriam Delarmina Florentino da Silva - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC). Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019277-88.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide de Sousa Rocha - - Fernando Pereira da Silva - - Gabriel Andre da Silva Mendes - - Jefferson Lopes Machado - - Maurina Novais da Silva - - Miriam Delarmina Florentino da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019277-88.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide de Sousa Rocha - - Fernando Pereira da Silva - - Gabriel Andre da Silva Mendes - - Jefferson Lopes Machado - - Maurina Novais da Silva - - Miriam Delarmina Florentino da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB 343610/SP) Processo 1019277-88.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide de Sousa Rocha, Fernando Pereira da Silva, Gabriel Andre da Silva Mendes, Jefferson Lopes Machado, Maurina Novais da Silva, Miriam Delarmina Florentino da Silva - Vistos. Em respeito ao contraditório, manifeste-se a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com aplicação subsidiária do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015, e artigo 12-A da Lei 9.099/95. O prazo se justifica em razão da celeridade que caracteriza este rito especial. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB 343610/SP) Processo 1019277-88.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide de Sousa Rocha, Fernando Pereira da Silva, Gabriel Andre da Silva Mendes, Jefferson Lopes Machado, Maurina Novais da Silva, Miriam Delarmina Florentino da Silva - Vistos. Em respeito ao contraditório, manifeste-se a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com aplicação subsidiária do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015, e artigo 12-A da Lei 9.099/95. O prazo se justifica em razão da celeridade que caracteriza este rito especial. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB 343610/SP) Processo 1019277-88.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide de Sousa Rocha, Fernando Pereira da Silva, Gabriel Andre da Silva Mendes, Jefferson Lopes Machado, Maurina Novais da Silva, Miriam Delarmina Florentino da Silva - Vistos. Em respeito ao contraditório, manifeste-se a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com aplicação subsidiária do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015, e artigo 12-A da Lei 9.099/95. O prazo se justifica em razão da celeridade que caracteriza este rito especial. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

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