Apelação / Remessa Necessária 0041661-14.2003.8.26.0564 - TJSP

Apelação / Remessa Necessária 0041661-14.2003.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3285401/SP (2026/0184724-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: CIBELE MOSNA ESTEVES - SP131507 AGRAVADO: ELETRICA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: OSWALDO SAVIANO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA VICTOR AGRAVADO: OCTÁVIO SAVIANO AGRAVADO: RAFAEL SAVIANO SOBRINHO ADVOGADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2026.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Eletrica Brasileira Industria e Comercio Ltda - Apelado: Rafael Saviano Sobrinho - Apelado: Octávio Saviano (Espólio) - Apelado: Oswaldo Saviano - Apelado: Maria de Fatima da Silva Victor - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador) - Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 0041661-14.2003.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo -

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 20:35

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:51

Confirmada

12/03/2026, 23:07

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 08:52

Expedida/certificada

06/03/2026, 08:52

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 08:28

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Eletrica Brasileira Industria e Comercio Ltda - Apelado: Rafael Saviano Sobrinho - Apelado: Octávio Saviano (Espólio) - Apelado: Oswaldo Saviano e outro - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso oficial e ao apelo da municipalidade. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXAS (DE CONSERVAÇÃO E DE LIMPEZA) E MULTA EXERCÍCIO DE 2002 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, PELA NULIDADE DA CDA (FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL) QUE EMBASA A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISOS I, DO CPC/2015, RECONHECENDO A NULIDADE DOS TÍTULOS, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVIDAMENTE IMPUGNADA SUBSTITUIÇÃO DA CDA IMPOSSIBILIDADE APÓS A SENTENÇA ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 392 DO C. STJ IDENTIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS, QUE É REQUISITO FORMAL, DA LEI Nº 6.830/80 E NÃO FOI ATENDIDO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL E O APELO DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador) - Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041661-14.2003.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo -

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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