Requisição de Pequeno Valor 1016364-02.2022.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1016364-02.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016364-02.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Periculosidade - Bruno Vicenso Babolin - Vistos. Fls. 140-142: indefiro. Por primeiro, consigno que a questão relacionada ao pedido de destaque de honorários contratuais já foi resolvida na decisão de fls. 114-155, cujos efeitos foram mantidos por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0106747-77.2025.8.26.906. No mais, reitera-se que, quando do pedido de destaque feito pela sociedade de advogados, o exequente já não mais possuía disponibilidade sobre o valor depositado no presente feito, o que, obviamente, se mantém até o presente momento. Enfim, o pleito em epígrafe busca, de certo modo, a reapreciação do que já foi decidido pelo juízo, o que é inviável. Cabe à postulante a cobrança dos valores fixados contratualmente por meios próprios e autônomos. Cumpra o zeloso cartório judicial o determinado no item 2 de fls. 115. Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1016364-02.2022.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Bruno Vicenso Babolin - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1016364-02.2022.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Bruno Vicenso Babolin - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 10:16

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2024, 05:56

Publicação

29/11/2024, 00:51

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 15:26

Julgamento em Diligência

27/11/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 19:15

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 10:26

Documento (Ofício)

17/09/2024, 16:20

Documento (Ofício)

17/09/2024, 16:20

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1016364-02.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Vicenso Babolin, Eduardo Abreu de Queiroz, Eliude Oliveira Lopes, Renato Silva de Oliveira, Vanessa Trujillano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade/penosidade/ periculosidade pago à parte autora para B1-J24, 30 ou 40, dependendo da jornada cumprida pela parte autora, a partir do advento da Lei 13.652/03, apostilando-se e pagando-se as diferenças, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da demanda e o limite deste Jefaz. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

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