Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055546-63.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

PAULO CELSO CAMPELLO DE MENEZES

CPF

Autor

FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO FILHO

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES

CPF

Autor

FABIO WASSEF

CPF

Autor

BIRGIT SAUER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

PAULO CELSO CAMPELLO DE MENEZES

CPF

Autor

FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO FILHO

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES

CPF

Autor

FABIO WASSEF

CPF

Autor

BIRGIT SAUER

CPF

Autor

PEDRO GUIMARAES FERNANDES

CPF

Autor

ISMAEL RIBEIRO DE BARROS FILHO

CPF

Autor

JOSE MAURO KUTNER

CPF

Autor

RICARDO MAGALHAES MODE

CPF

Autor

JOAO PAULO KELLER GARCIA

CPF

Autor

ALEXIS ZACHARIAS FILHO

CPF

Autor

PRISCILA FALCAO DE BARROS CARVALHO HEATH

CPF

Autor

SANDRA MARCHTEIN GRAICER

CPF

Autor

CINTIA CRISTIANE DALL ORTO COLIN

CPF

Autor

MINORU FUJII

CPF

Autor

WEBER FERREIRA PORTO

CPF

Autor

CARLOS CHMAREL GRIACER

CPF

Autor

REGINA MARIA DE LORENZO STRENGER

CPF

Autor

FERNANDA BELOTTO GONCALVES

CPF

Autor

VANDA SILLA DE PAULA BERNARDES

CPF

Autor

WAGNER FARID GATTAZ

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO SURIANO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

AD BARCHETTA MARKETING PROP E PART LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 13:26

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

23/10/2025, 14:42

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:01

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório

28/08/2025, 15:01

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:09

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 13:26

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 14:42

Decisão

•28/08/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

23/10/2025, 14:42

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:01

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório

28/08/2025, 15:01

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/06/2025, 15:13

Conclusos para decisão

04/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:20

Incidente Processual Instaurado

27/02/2025, 15:35

Incidente Processual Instaurado

27/02/2025, 15:31

Incidente Processual Instaurado

27/02/2025, 14:56

Incidente Processual Instaurado

27/02/2025, 14:46

Incidente Processual Instaurado

26/02/2025, 18:30

Incidente Processual Instaurado

26/02/2025, 18:23

Incidente Processual Instaurado

26/02/2025, 17:35

Incidente Processual Instaurado

26/02/2025, 17:10

Incidente Processual Instaurado

26/02/2025, 16:25

Incidente Processual Instaurado

26/02/2025, 16:12

Incidente Processual Instaurado

26/02/2025, 16:05

Incidente Processual Instaurado

26/02/2025, 15:47

Incidente Processual Instaurado

21/02/2025, 14:25

Incidente Processual Instaurado

21/02/2025, 14:11

Incidente Processual Instaurado

21/02/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 20:22

Incidente Processual Instaurado

19/02/2025, 18:55

Incidente Processual Instaurado

19/02/2025, 18:52

Incidente Processual Instaurado

19/02/2025, 18:40

Incidente Processual Instaurado

19/02/2025, 18:32

Incidente Processual Instaurado

19/02/2025, 17:32

Incidente Processual Instaurado

19/02/2025, 13:35

Incidente Processual Instaurado

18/02/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 17:18

Conclusos para decisão

21/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:10

Incidente Processual Instaurado

13/12/2024, 13:30

Incidente Processual Instaurado

10/12/2024, 11:31

Incidente Processual Instaurado

10/12/2024, 11:25

Incidente Processual Instaurado

10/12/2024, 11:20

Incidente Processual Instaurado

10/12/2024, 11:05

Incidente Processual Instaurado

10/12/2024, 11:00

Incidente Processual Instaurado

10/12/2024, 10:50

Incidente Processual Instaurado

10/12/2024, 10:41

Incidente Processual Instaurado

10/12/2024, 10:35

Incidente Processual Instaurado

10/12/2024, 10:30

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 19:25

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 19:10

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 18:35

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 18:25

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 18:05

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 17:55

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 17:35

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 17:25

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 17:21

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 16:59

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 16:30

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 16:30

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 16:01

Incidente Processual Instaurado

29/11/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 12:21

Homologado o Cálculo

11/11/2024, 11:31

Juntada de Ofício

15/10/2024, 13:39

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 09:52

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:55

Homologado o Cálculo

18/06/2024, 15:54

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 04:32

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

25/03/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/02/2024, 16:36

Suspensão do Prazo

18/02/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

21/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 03:28

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio de Haro Sanches (OAB 192102/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP) Processo 1055546-63.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanda Silla de Paula Bernardes, Paulo Celso Campello de Menezes, Cintia Cristiane Dall Orto Colin, Alexis Zacharias Filho, Fernando Sampaio de Almeida Prado Filho, Carlos Eduardo de Magalhaes, Fabio Wassef, Birgit Sauer, Pedro Guimaraes Fernandes, Ismael Ribeiro de Barros Filho, José Mauro Kutner, Ricardo Magalhães

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:35

Concedida a Dilação de Prazo

31/08/2023, 11:35

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 01:53

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/05/2023, 11:03

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/05/2023, 16:59

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/07/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões

21/06/2022, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 02:56

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:17

Recebido o recurso

20/06/2022, 17:17

Conclusos para decisão

20/06/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 03:24

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 18:09

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

22/03/2022, 18:08

Conclusos para decisão

16/03/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 07:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/02/2022, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 02:54

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 15:12

Julgada Procedente a Ação

31/01/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 15:34

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 11:21

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2021, 16:48

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

17/07/2021, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2021, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 17:41

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 16:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

06/07/2021, 16:30

Conclusos para despacho

17/06/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2020, 10:50

Recebida a Emenda à Inicial

12/11/2020, 17:54

Conclusos para decisão

09/11/2020, 21:56

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 15:31

Decisão

•04/06/2025, 15:13

Decisão

•17/02/2025, 17:18

Decisão

•11/11/2024, 11:31

Despacho

•07/08/2024, 09:52

Decisão

•18/06/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:23

Despacho

•31/08/2023, 11:35

Decisão

•11/05/2023, 11:03

Decisão

•20/06/2022, 17:17

Sentença

•22/03/2022, 18:08

Sentença

•31/01/2022, 15:12

Decisão

•06/07/2021, 16:30

Todos os documentos(16)

Sentença

•23/10/2025, 14:42

Decisão

•28/08/2025, 15:01

Decisão

•04/06/2025, 15:13

Decisão

•17/02/2025, 17:18

Decisão

•11/11/2024, 11:31

Despacho

•07/08/2024, 09:52

Decisão

•18/06/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:23

Despacho

•31/08/2023, 11:35

Decisão

•11/05/2023, 11:03

Decisão

•20/06/2022, 17:17

Sentença

•22/03/2022, 18:08

Sentença

•31/01/2022, 15:12

Decisão

•06/07/2021, 16:30

Decisão

•12/11/2020, 17:54