Execução de Título Extrajudicial 1012465-49.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012465-49.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012465-49.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Promova a z. Serventia pesquisa para vinda dos relacionamentos bancários, junto ao CCS-BACEN, em face da coexecutada MASSAS NAPOLES LTDA (CNPJ 33.386.848/0001-50). 2) evento 415, PET1: Aguarde-se a vinda do comprovante da baixa do gravame. promova-se a pesquisa junto ao CCS-Bacen, para vinda dos relacionamentos bancários do extinto. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012465-49.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) evento 400, PET1: Manifeste-se o exequente em face do pedido de cancelamento da penhora sobre o imóvel. 2) evento 398, PET1: Aconselha-se ao peticionário a leitura do material de apoio e cursos destinados aos Nobres Advogados, posto que compete à parte indicar no momento do peticionamento o teor da peça. 3) Indefiro a pesquisa junto ao sistema SIMBA, na medida em que se trata de quebra de sigilo bancário, medida reservada a investigações criminais. 4) Recolha o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, as despesas referentes à pesquisa requerida (01 UFESP). Intimem-se. São Paulo, 11 de maio de 2026.

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:10

Publicação

27/03/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012465-49.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) DESPACHO/DECISÃO São Paulo, 25 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:59

Outras Decisões

25/03/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 15:12

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:42

Confirmada

13/03/2026, 23:55

Petição

12/03/2026, 17:27

Publicação

05/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012465-49.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) EXECUTADO: MARILENE REZENDE DA COSTA TRICA ADVOGADO(A): THALITA ALMEIDA (OAB RJ172727) EXECUTADO: JOSE CARLOS TRICA ADVOGADO(A): THALITA ALMEIDA (OAB RJ172727) DESPACHO/DECISÃO São Paulo, 03 de março de 2026.

04/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012465-49.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Massas Napoles Ltda - réu revel - - Jose Carlos Trica - réu revel - - Marilene Rezende da Costa Trica - Vistos. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Carlos Trica e Marilene Rezende da Costa Trica Valor do bloqueio: R$ 271.287,17 A pesquisa deve ser realizada na modalidade de ordem reiterada (Teimosinha). No mais, indefiro a consulta na CENSEC. Este Juízo sabe que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido do exequente, mas dela diverge pelas razões indicadas abaixo. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar certidões públicas, testamentos públicos, procurações públicas e escrituras públicas -- são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo. Qualquer um pode comparecer em um cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do Juízo, cabe à parte diligenciar sozinha. É verdade que a CENSEC somente pode ser acionados por via ordem judicial. Ocorre que o acionamento desse sistema não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Afinal, escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por Advogados e Advogadas muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto, de maneira a obrigar o Poder Judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de uma ferramenta de pesquisa disponível ao Juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões nas quais se objetiva unicamente delegar ao Juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo sozinhas, ainda que com algum esforço. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), JOSE CARLOS TRICA, MASSAS NAPOLES LTDA, PAULO SÁFADI MACHADO (OAB 161969/RJ)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012465-49.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Massas Napoles Ltda - réu revel - - Jose Carlos Trica - réu revel - - Marilene Rezende da Costa Trica - Vistos. Fls. 642/ss: A DIRPF de fls. 616/624 revela que a aposentadoria da executada Marilene não é elevada e, por isso, não é possível a penhora com desconto em fonte. A jurisprudência do c. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC não se aplica a este caso, pois pressupõe o recebimento de renda em patamar significativamente superior à média nacional. No caso, a executada auferiu R$ 23.807,36 tributáveis no exercício de 2024, ano calendário de 2023 (fl. 617), totalizando menos de dois mil reais mensais. Vale observar que, mesmo se este Juízo bloqueasse trinta por cento da remuneração da executada, ainda assim nem sequer seria possível pagar os juros de um mês para o outro, pois o saldo devedor deste processo era de R$ 261.632,48 em dezembro de 2024 (fl. 555). Portanto, a constrição pretendida pelo exequente seria despropocional, na medida em que implicaria sacrifício excessivo da executada, sem qualquer eficácia para a minoração do saldo devedor e solução deste processo. A ausência de menção aos R$ 200 mil em espécie citados em DIRPFs anteriores não altera o que foi decidido acima, tendo em mente que a hipótese de impenhorabilidade da reserva financeira (CPC: art. 833, inc. X) é distinta daquela aplicável aos proventos de aposentadoria (CPC: art. 833, inc. IV), os quais se destinam ao sustento digno do devedor. A utilização de reserva financeira ao longo de um exercício não caracteriza, necessariamente, fraude à execução. No mais, pretendendo a realização de pesquisas patrimoniais via Sisbajud, caberá ao exequente recolher custas e apresentar memória de cálculo atualizada. Finalmente, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada. Atente-se à jurisprudência recente do c. STJ, segundo a qual: (...) a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (STJ, 3ª T, REsp nº 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2021). Nada vindo em 15 dias, Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SÁFADI MACHADO (OAB 161969/RJ), MASSAS NAPOLES LTDA, JOSE CARLOS TRICA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012465-49.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Massas Napoles Ltda - réu revel - - Jose Carlos Trica - réu revel - - Marilene Rezende da Costa Trica - Vistos. Fls. 642/ss: A DIRPF de fls. 616/624 revela que a aposentadoria da executada Marilene não é elevada e, por isso, não é possível a penhora com desconto em fonte. A jurisprudência do c. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC não se aplica a este caso, pois pressupõe o recebimento de renda em patamar significativamente superior à média nacional. No caso, a executada auferiu R$ 23.807,36 tributáveis no exercício de 2024, ano calendário de 2023 (fl. 617), totalizando menos de dois mil reais mensais. Vale observar que, mesmo se este Juízo bloqueasse trinta por cento da remuneração da executada, ainda assim nem sequer seria possível pagar os juros de um mês para o outro, pois o saldo devedor deste processo era de R$ 261.632,48 em dezembro de 2024 (fl. 555). Portanto, a constrição pretendida pelo exequente seria despropocional, na medida em que implicaria sacrifício excessivo da executada, sem qualquer eficácia para a minoração do saldo devedor e solução deste processo. A ausência de menção aos R$ 200 mil em espécie citados em DIRPFs anteriores não altera o que foi decidido acima, tendo em mente que a hipótese de impenhorabilidade da reserva financeira (CPC: art. 833, inc. X) é distinta daquela aplicável aos proventos de aposentadoria (CPC: art. 833, inc. IV), os quais se destinam ao sustento digno do devedor. A utilização de reserva financeira ao longo de um exercício não caracteriza, necessariamente, fraude à execução. No mais, pretendendo a realização de pesquisas patrimoniais via Sisbajud, caberá ao exequente recolher custas e apresentar memória de cálculo atualizada. Finalmente, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada. Atente-se à jurisprudência recente do c. STJ, segundo a qual: (...) a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (STJ, 3ª T, REsp nº 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2021). Nada vindo em 15 dias, Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SÁFADI MACHADO (OAB 161969/RJ), MASSAS NAPOLES LTDA, JOSE CARLOS TRICA

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012465-49.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) DESPACHO/DECISÃO São Paulo, 25 de março de 2026.

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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