Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1074658-81.2021.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Revisão do Saldo DevedorProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

DEBORA REIDER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO

OAB/SP 263847·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

12/03/2026, 03:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:55

Ato ordinatório

17/01/2026, 23:21

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2025, 08:45

Publicação

10/12/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1074658-81.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Debora Reider - Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 200, pretensamente embasados no artigo 1.022 e seguintes, do CPC. É a síntese do necessário. Os embargos, tempestivos, devem ser recebidos, e acolhidos. Vejamos. Com toda a certeza, a decisão contém erro material, uma vez que apresenta mero erro aritmético. Portanto, acolho os embargos para fazer constar que o valor a ser recebido à exequente é de R$ 20.642,12, permanecendo, no mais, a decisão tal como lançada. Int. - ADV: DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO (OAB 263847/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:50

Outras Decisões

09/12/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 20:00

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 03:34

Todas as movimentações(130)

Ato ordinatório

12/03/2026, 03:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:55

Ato ordinatório

17/01/2026, 23:21

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2025, 08:45

Documentos

•10/12/2025, 00:00

Publicação

10/12/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1074658-81.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Debora Reider - Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 200, pretensamente embasados no artigo 1.022 e seguintes, do CPC. É a síntese do necessário. Os embargos, tempestivos, devem ser recebidos, e acolhidos. Vejamos. Com toda a certeza, a decisão contém erro material, uma vez que apresenta mero erro aritmético. Portanto, acolho os embargos para fazer constar que o valor a ser recebido à exequente é de R$ 20.642,12, permanecendo, no mais, a decisão tal como lançada. Int. - ADV: DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO (OAB 263847/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:50

Outras Decisões

09/12/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 20:00

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 03:34

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 21:12

Publicação

16/10/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1074658-81.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Debora Reider - Vistos. Fls. 198-199: por primeiro, registro que a tarja de prioridade já se encontra inserida nos presentes autos digitais. No mais, acolho o pedido ora realizado, corrigindo o erro material na decisão de fls. 188-189, para que passe a constar que, do montante homologado (R$ 30.275,11), R$ 20.871,58 serão pagos à exequente, R$ 2.752,28 serão pagos à sociedade de advogados a título de honorários sucumbenciais e R$ 6.880,70, deforma destacada, à sociedade de advogados, a título de honorários contratuais, nos termos do contrato anexados aos autos às fls. 174-180. Para fins de prosseguimento, cumpra a parte interessada os demais termos da decisão de fls. 188-189. Intimem-se. - ADV: DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO (OAB 263847/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 19:15

Julgamento em Diligência

15/10/2025, 19:14

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 08:31

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 08:38

Publicação

19/05/2025, 09:30

Publicação

19/05/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danilo de Freitas Moreira Gregorio (OAB 263847/SP) Processo 1074658-81.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Reider - Vistos. 1. Diante da concordância da requerida (fls. 170-171), homologo os cálculos da parte exequente (fls. 163-169), no montante de R$ 30.275,11 (trinta mil, duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos), atualizado até 01.11.2024. Do montante homologado, R$ 27.522,83 serão pagos à exequente e R$ 2.752,28 serão pagos, de forma destacada, à sociedade de advogados (fls. 174-180). 2. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofícios requisitórios à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 15 dias. 3. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danilo de Freitas Moreira Gregorio (OAB 263847/SP) Processo 1074658-81.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Reider - Vistos. 1. Diante da concordância da requerida (fls. 170-171), homologo os cálculos da parte exequente (fls. 163-169), no montante de R$ 30.275,11 (trinta mil, duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos), atualizado até 01.11.2024. Do montante homologado, R$ 27.522,83 serão pagos à exequente e R$ 2.752,28 serão pagos, de forma destacada, à sociedade de advogados (fls. 174-180). 2. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofícios requisitórios à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 15 dias. 3. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 23:19

Julgamento em Diligência

15/05/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 17:45

Publicação

22/01/2025, 08:06

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 06:34

Mero expediente

20/01/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 18:41

Ato ordinatório

30/12/2024, 03:21

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 18:44

Publicação

04/12/2024, 08:09

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 06:19

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 18:54

Mero expediente

02/12/2024, 18:54

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 04:41

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 04:41

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 16:07

Publicação

08/11/2024, 06:19

Remessa (outros motivos)

07/11/2024, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 15:23

Mero expediente

06/11/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 09:14

Recebimento

05/11/2024, 17:20

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2024, 22:28

Ato ordinatório

27/08/2024, 18:42

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 04:26

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 04:25

Publicação

02/07/2024, 06:46

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 14:19

Outras Decisões

28/06/2024, 14:16

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 11:35

Publicação

25/05/2024, 06:25

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 17:04

Procedência em Parte

23/05/2024, 17:02

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2023, 04:14

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2023, 04:14

Publicação

07/12/2023, 21:40

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 14:25

Mero expediente

06/12/2023, 14:25

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 09:18

Redistribuição (competência exclusiva)

01/11/2023, 17:44

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 11:37

Publicação

19/04/2023, 06:06

Remessa (outros motivos)

18/04/2023, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 17:27

Mero expediente

17/04/2023, 17:27

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 15:17

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2022, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2022, 11:14

Publicação

14/10/2022, 06:44

Remessa (outros motivos)

12/10/2022, 02:45

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2022, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2022, 17:14

Mero expediente

11/10/2022, 17:13

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 11:19

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 20:10

Publicação

12/05/2022, 04:25

Remessa (outros motivos)

11/05/2022, 02:31

Ato ordinatório

10/05/2022, 16:48

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2021, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2021, 18:51

Publicação

10/12/2021, 05:52

Remessa (outros motivos)

08/12/2021, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2021, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2021, 21:35

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2021, 20:15

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2021, 20:13

Outras Decisões

07/12/2021, 14:42

Conclusão (para decisão)

07/12/2021, 09:05

Distribuição (sorteio)

06/12/2021, 19:11

Intimação

•16/10/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00