Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1070607-95.2019.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1070607-95.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/03/2026, 02:29

Definitivo

03/03/2026, 10:31

Baixa Definitiva

03/03/2026, 10:23

Ato ordinatório

15/01/2026, 02:34

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 10:52

Publicação

25/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1070607-95.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Meiri Seixas Figueredo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. A parte autora é beneficiária de Justiça Gratuita e não há providências a serem tomadas pelo Juízo. Assim, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA (OAB 296317/SP)

25/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 14:59

Arquivamento

24/11/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 14:29

Recebimento

19/11/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Meiri Seixas Figueredo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP) - Roberto Luis Lourenço (OAB: 431314/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070607-95.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

14/10/2025, 00:00

Publicação

31/05/2025, 08:55

Publicação

31/05/2025, 08:55

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

—

Ato ordinatório

Definitivo

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicação

Publicação

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