Execução Fiscal 0017298-37.2005.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

ROYTON QUIMICA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 0017298-37.2005.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Royton Química Farmacêutica Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

18/12/2024, 11:03

Mudança de Classe Processual

14/06/2013, 00:00

Recebimento

08/02/2011, 16:11

Entrega em carga/vista

18/11/2010, 16:04

Apensamento

11/02/2009, 00:00

Publicação

07/03/2008, 00:00

Mero expediente

18/05/2007, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/08/2005, 14:21

Documentos

•19/05/2025, 00:00