Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004351-94.2025.8.26.0269 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004351-94.2025.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004351-94.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marco Antonio Carvalho - Vistos. Pág.174: ciência ao autor. Retornem estes autos ao arquivo. Int. - ADV: LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004351-94.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marco Antonio Carvalho - Vistos. Ciente da devolução dos autos pelo Colégio Recursal. Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 438/2016, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se, no mais, a extinção e o arquivamento desta ação. Int. - ADV: LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Antonio Carvalho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Conheceram em parte e, na parte conhecida, deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1130 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “PERTENCE AO MUNICÍPIO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL A TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 158, I, E 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. SÚMULA 447 DO STJ. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 7.713/1988. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA CONVICÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO LIMITADO À DATA DA APOSENTADORIA. NECESSÁRIA A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO RENDA, PORQUE LIMITADA A DEVOLUÇÃO AO QUANTO EFETIVAMENTE PAGO À RECEITA FEDERAL, CONSIDERADAS EVENTUAIS RESTITUIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV, QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Moraes de Paula (OAB: 375323/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004351-94.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga -

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marco Antonio Carvalho; Advogado: Lucas Moraes de Paula (OAB: 375323/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/08/2025 1004351-94.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004351-94.2025.8.26.0269; Repetição de indébito;

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 21:11

Publicação

22/07/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004351-94.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marco Antonio Carvalho - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o prazo com ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP)

22/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 16:47

Outras Decisões

21/07/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 18:53

Publicação

14/07/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004351-94.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marco Antonio Carvalho - Diante do exposto, julgo procedente a ação em relação a parte requerida, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para conceder à parte autora a isenção do Imposto de Renda (IRPF), retido na fonte, nos últimos 05 anos, observando a prescrição quinquenal. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP)

14/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 23:25

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Antonio Carvalho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Conheceram em parte e, na parte conhecida, deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1130 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “PERTENCE AO MUNICÍPIO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL A TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 158, I, E 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. SÚMULA 447 DO STJ. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 7.713/1988. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA CONVICÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO LIMITADO À DATA DA APOSENTADORIA. NECESSÁRIA A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO RENDA, PORQUE LIMITADA A DEVOLUÇÃO AO QUANTO EFETIVAMENTE PAGO À RECEITA FEDERAL, CONSIDERADAS EVENTUAIS RESTITUIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV, QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Moraes de Paula (OAB: 375323/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004351-94.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga -

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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