Embargos de Declaração Cível 1019123-15.2020.8.26.0309 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1019123-15.2020.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1019123-15.2020.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Almir Aparecido Eugênio - Embargte: Vania Aparecida Andersen Eugênio - Embargdo: Associação Residencial Bosque do Horto - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1019123-15.2020.8.26.0309/50000 Relator(a): CÉSAR PEIXOTO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 98 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf - Magistrado(a) - Advs: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP) - José Augusto Silva Gomes (OAB: 358156/SP) - 4º andar

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Almir Aparecido Eugênio e outro - Apelado: Associação Residencial Bosque do Horto - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 882 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 462 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA PELO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE FICHA DE FILIAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO DÉBITO EXIGIDO - CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESTAÇÃO MENSAL NO PERÍODO RECLAMADO - MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP) - José Augusto Silva Gomes (OAB: 358156/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019123-15.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Almir Aparecido Eugênio - Apelante: Vania Aparecida Andersen Eugênio - Apelado: Associação Residencial Bosque do Horto - Apelação Cível Processo nº 1019123-15.2020.8.26.0309 Relator(a): CÉSAR PEIXOTO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 220 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf - Magistrado(a) - Advs: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP) - José Augusto Silva Gomes (OAB: 358156/SP) - 4º andar Nº 1019123-15.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Almir Aparecido Eugênio; Advogado: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP); Apelante: Vania Aparecida Andersen Eugênio; Advogado: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP); Apelado: Associação Residencial Bosque do Horto; Advogado: José Augusto Silva Gomes (OAB: 358156/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/01/2026 1019123-15.2020.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; CÉSAR PEIXOTO; Foro de Jundiaí; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1019123-15.2020.8.26.0309; Associação;

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Almir Aparecido Eugênio e outro; Advogado: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP); Apelado: Associação Residencial Bosque do Horto; Advogado: José Augusto Silva Gomes (OAB: 358156/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 09/12/2025 1019123-15.2020.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019123-15.2020.8.26.0309; Assunto: Associação;

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019123-15.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Residencial Bosque do Horto - Almir Aparecido Eugenio - - Vania Aparecida Andersen Eugenio - Às contrarrazões, no prazo de 15 dias, tendo em vista o recurso de apelação de fls. 656/671. - ADV: FABIANO GROPPO BAZO (OAB 189542/SP), FABIANO GROPPO BAZO (OAB 189542/SP), JOSÉ AUGUSTO SILVA GOMES (OAB 358156/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP), José Augusto Silva Gomes (OAB 358156/SP) Processo 1019123-15.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Bosque do Horto - Reqdo: Almir Aparecido Eugenio, Vania Aparecida Andersen Eugenio - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do r. despacho de fls. 616 para publicação: "Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, devendo manifestar a sua pretensão infringente pelo recurso adequado. Intime-se."

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP), José Augusto Silva Gomes (OAB 358156/SP) Processo 1019123-15.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Bosque do Horto - Reqdo: Almir Aparecido Eugenio, Vania Aparecida Andersen Eugenio - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do r. despacho de fls. 616 para publicação: "Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, devendo manifestar a sua pretensão infringente pelo recurso adequado. Intime-se."

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP), José Augusto Silva Gomes (OAB 358156/SP) Processo 1019123-15.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Bosque do Horto - Reqdo: Almir Aparecido Eugenio, Vania Aparecida Andersen Eugenio - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do r. despacho de fls. 616 para publicação: "Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, devendo manifestar a sua pretensão infringente pelo recurso adequado. Intime-se."

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP), José Augusto Silva Gomes (OAB 358156/SP) Processo 1019123-15.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Bosque do Horto - Reqdo: Almir Aparecido Eugenio, Vania Aparecida Andersen Eugenio - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do r. despacho de fls. 616 para publicação: "Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, devendo manifestar a sua pretensão infringente pelo recurso adequado. Intime-se."

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP), José Augusto Silva Gomes (OAB 358156/SP) Processo 1019123-15.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Bosque do Horto - Reqdo: Almir Aparecido Eugenio, Vania Aparecida Andersen Eugenio - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do r. despacho de fls. 616 para publicação: "Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, devendo manifestar a sua pretensão infringente pelo recurso adequado. Intime-se."

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP), José Augusto Silva Gomes (OAB 358156/SP) Processo 1019123-15.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Bosque do Horto - Reqdo: Almir Aparecido Eugenio, Vania Aparecida Andersen Eugenio - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do r. despacho de fls. 616 para publicação: "Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, devendo manifestar a sua pretensão infringente pelo recurso adequado. Intime-se."

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP), José Augusto Silva Gomes (OAB 358156/SP) Processo 1019123-15.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Residencial Bosque do Horto - Reqdo: Almir Aparecido Eugenio, Vania Aparecida Andersen Eugenio - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do r. despacho de fls. 616 para publicação: "Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, devendo manifestar a sua pretensão infringente pelo recurso adequado. Intime-se."

20/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Almir Aparecido Eugênio - Apelante: Vania Aparecida Andersen Eugênio - Apelado: Associação Residencial Bosque do Horto - Apelação Cível Processo nº 1019123-15.2020.8.26.0309 Relator(a): CÉSAR PEIXOTO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 220 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf - Magistrado(a) - Advs: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP) - José Augusto Silva Gomes (OAB: 358156/SP) - 4º andar Nº 1019123-15.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

11/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(20)

Todos os documentos(18)