Execução de Título Extrajudicial 1015473-16.2019.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015473-16.2019.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015473-16.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Rudnei Antonio de Toledo - Encaminhei intimação à(s) parte(s) interessada(s), por seu(s) representante(s) nos autos, para que se manifeste(m) no prazo de 10 (dez) dias sobre os resultados das medidas realizadas via sistemas, todas juntadas aos autos, sob pena de arquivamento do processo. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), LEONI PACHECO ROSA (OAB 359494/SP), SILVANA ALMEIDA LISBOA PARRA (OAB 499023/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015473-16.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Rudnei Antonio de Toledo - Encaminhei intimação à(s) parte(s) interessada(s), por seu(s) advogado(s), para ciência de que o MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (nº 20260330094824068362), no valor de R$ 495,27 (acrescido de correção monetária), ao beneficiário SOUTO DUARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, foi expedido em cumprimento à decisão de fls. 734 de acordo com o formulário de fls. 732/733 e terá seus trâmites regulamentares desde a conferência pelo responsável até a assinatura pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, quando a ordem então será enviada à agência bancária depositária para o pagamento/crédito na forma indicada no referido formulário, estando o valor depositado na conta judicial n° 4200114329026. - ADV: ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), LEONI PACHECO ROSA (OAB 359494/SP), SILVANA ALMEIDA LISBOA PARRA (OAB 499023/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015473-16.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Rudnei Antonio de Toledo - Vistos. Fls. 730/731: cumpra-se deliberação pretérita, liberando-se o valor mencionado disponível em favor da parte credora que deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEONI PACHECO ROSA (OAB 359494/SP), SILVANA ALMEIDA LISBOA PARRA (OAB 499023/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015473-16.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Rudnei Antonio de Toledo - - Ante certidão supra, intimar a parte autora a se manifestar. - ADV: LEONI PACHECO ROSA (OAB 359494/SP), SILVANA ALMEIDA LISBOA PARRA (OAB 499023/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:02

Publicação

12/02/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015473-16.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Rudnei Antonio de Toledo - Vistos. I. Inicialmente, tendo em vista que apesar de intimado (fls. 702) o executado não apresentou insurgência (fls. 710) quanto aos bloqueios efetivados a fls. 692/696, especialmente junto aos bancos XP Investimentos (R$383,99), Nikos Investimentos (R$306,24), Mercado Pago (R$68,14), Nu Pagamentos (R$43,11) e Mercado Crédito (R$0,03) no valor total de R$ 801,51, defiro, portanto, o levantamento do valor pela parte credora. Assim, cadastre-se minuta de transferência do valor acima indicado por meio do SISBAJUD (R$ 801,51). Após, expeça-se mandado de levantamento, cujo formulário MLE deverá ser acostado aos autos. II. Sem prejuízo da determinação acima, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: SILVANA ALMEIDA LISBOA PARRA (OAB 499023/SP), LEONI PACHECO ROSA (OAB 359494/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 16:52

Mero expediente

11/02/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 18:19

Publicação

27/01/2026, 15:34

Protocolo de Petição

26/01/2026, 11:04

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015473-16.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Rudnei Antonio de Toledo - Vistos. I. Tendo em vista o teor dos documentos de fls. 633/642, bem assim do pedido formulado a fls. 620/623 pela parte devedora, forçoso reconhecer que não há como prevalecer o bloqueio efetuado em sua conta utilizada para o recebimento de seu salário. Com efeito, os documentos acostados a fls. 693/696 evidenciam que a parte devedora teve bloqueada por este juízo, no dia 20/12/25, a quantia de R$ 2.903,32 (no Banco Caixa Econômica Federal), sendo que o documento de fls. 641/642 comprova que no dia 18 foi depositada em sua conta utilizada para receber seu salário o valor de R$ 2.902,50. No entanto, anoto que tal valor não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante de tal quadro, defiro o pedido formulado pela parte devedora e determino à serventia que providencie, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, o desbloqueio do valor bloqueado na conta existente no Banco Caixa Econômica Federal (valor de R$ 2.903,32) em nome de Rudnei Antonio de Toledo. II. Quanto aos valores bloqueados nas contas do executado nas instituições Mercado Pago e Nu Pagamentos, não restou caracterizada a hipótese da impenhorabilidade aventada. Conforme se verifica do extrato de fls. 663/667, o valor bloqueado em 19/12 no Mercado Pago (R$ 68,14) tem origem em empréstimo "express" realizado pelo devedor em 18/12/2025, não estando a quantia acobertada por nenhuma hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. Já o valor bloqueado na conta Nu Pagamentos (R$ 43,11 em 19/12/25) se trata de se trata de "resíduo salarial", razão pela qual é lícita a conclusão de que não possui mais natureza alimentar e, por esse motivo, não há óbice para que se realize a penhora de tal verba. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 0252174-85.2012.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Paulo Alcides - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/03/2013 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MONTANTE QUE SE REVELA SOBRA DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0065414-62.2011.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Adherbal Acquati - Comarca: São José do Rio Preto - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/07/2011 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial Penhora. Bloqueio "on Une". Pedido de levantamento dos valores. Indeferimento. Saldo remanescente que perde o caráter de impenhorável Decisão mantida. Recurso improvido. Sobre a questão também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (STJ - RMS n° 25397-DF, j. em 14/10/2008, Rel. Min. Nancy Andrigui). Diante de tal quadro, não há como se liberar o valor de R$ 43,11 bloqueado em 19/12 na conta existente no Banco Nu Pagamentos em nome da parte devedora por não se tratar de verba salarial, mas sim resíduo de seu salário recebido no mês anterior. III. Antes de se determinar a penhora e transferência de tais valores para conta judicial, comprove o devedor que as demais quantias bloqueadas por este juízo por meio do sistema SISBAJUD (fls. 693/696) é(são) impenhorável(is) e/ou superior(es) ao débito, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena da conversão automática da constrição desse(s) valor(es) em penhora após o decurso do prazo e sua consequente liberação à parte credora Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), SILVANA ALMEIDA LISBOA PARRA (OAB 499023/SP), LEONI PACHECO ROSA (OAB 359494/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP)

26/01/2026, 00:00

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