Execução de Título Extrajudicial 1007304-40.2019.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007304-40.2019.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007304-40.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônika Mantuaneli Martines - Prefeitura Municipal de Taubaté - Dora Plat - Fls. 738/744: ciência às partes. - ADV: DORA PLAT (OAB 100697/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), THIAGO SERVILHA (OAB 327165/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1007304-40.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônika Mantuaneli Martines - Prefeitura Municipal de Taubaté - Intime-se a parte exequente para que, nos termos do item II do r. despacho de fls. 731, providencie o recolhimento das custas necessárias para a expedição da carta unipaginada de intimação, no valor unitário de R$ 34,35 - AR DIGITAL - Cód. 120-1 (valor para cada carta). - ADV: WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), THIAGO SERVILHA (OAB 327165/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007304-40.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônika Mantuaneli Martines - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - Fls. 722 e 723/725: aprovo as datas dos leilões por meio eletrônico, com início do primeiro pregão no dia 08/05/2026, às 10h50min, encerrando-se em 12/05/2026, às 10h50min, ressalvados eventuais erros materiais, registrando-se ser Irrelevante, na hipótese, se o edital mencionava a existência de débitos tributários, eis que nos casos de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Por conseguinte, a dívida fiscal não acompanha o bem móvel ou imóvel quando da arrematação em leilão, eis que a aquisição em hasta pública é considerada originária(TJSP - Apelação n. 0627110-78.2013.8.26.0224; Rel: Beatriz Braga; j: 23/08/2022). À exceção de execuções desencadeadas pelos próprios condomínios para dívidas de natureza propter rem, o mesmo se aplica a débitos condominiais, quando o caso, bastando a juntada aos autos dos documentos comprobatórios dessas pendências. II - Dê-se ciência às partes, por seus advogados/procuradores, e, no mais, aguarde-se notícia sobre eventual arrematação por até 05 (cinco) dias após o término do segundo período designado (02/06/2026). Se em termos, expeça-se intimação pessoal à parte devedora se não estiver sendo assistida nos autos, anotando-se que não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. III - Advirta-se à parte credora quanto ao dever de cuidar para que todas as intimações e providências prévias à validade do ato se efetivem. IV - Fica AUTORIZADA, se o caso, a utilização de plataforma adicional para divulgação do bem para venda, ficando sob a responsabilidade do leiloeiro todos os atos tendentes à venda e sua vinculação à publicidade (art. 251-A, §§3º e 4º, NSCGJ). Int. - ADV: WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), THIAGO SERVILHA (OAB 327165/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007304-40.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônika Mantuaneli Martines - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Defiro o pedido de penhora formulado e o faço com base no Parecer 606/2016-J (ref. Processo nº 2016/0018539), da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no D.O.E. De 12.12.2016, que permite que a chamada "penhora no rosto dos autos" seja realizada mediante simples comunicação por ofício entre os Juízos, que pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no artigo 113 das N.S.C.G.J. Lavre, portanto, a Serventia, termo de penhora do valor mencionado no pedido em referência - R$ 405.864,34. Servirá esta decisão como ofício e termo de penhora, dispensada a emissão de outro expediente, devendo ser cientificado o juízo responsável pelo processo do direito litigioso ( 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP), referente ao processo nº 0010338-03.2019.5.15.0009, alvo da presente ordem de penhora, bastando que a cientificação seja realizada pelo envio do presente ofício por e-mail institucional a ser enviado pela serventia, para que efetue o seu registro, de modo que possa ser observado futuramente, reservando-se crédito/numerário correspondente ao valor acima, em favor do exequente. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 705/706. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), THIAGO SERVILHA (OAB 327165/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007304-40.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônika Mantuaneli Martines - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - Fls. 701/703: Inicialmente, observo que a execução tramita desde maio de 2019 sem que o exequente tenha logrado êxito em satisfazer seu crédito. Ademais, restaram infrutíferas quatro tentativas de hasta pública, conforme se observa às fls. 447/448, 533, 644/647 e 691/694, tendo sido definido lance mínimo de 60%. Com efeito, não se ignora que o art.891,caput, CPCveda a arrematação do bem penhorado por preço vil, ao passo que o parágrafo único disciplina os parâmetros para a configuração de preço vil: "Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais não quitadas). Decisão que deferiu o pedido do exequente, para realizar novo praceamento do bem, podendo aceitar lances até o valor mínimo de 50% do valor da avaliação, na segunda praça. Insurgência da executada. Leilões já realizados com resultados infrutíferos. Redução do lance pelo juízo da execução para 50% do valor da avaliação recomendável. Redução que não implica em aceitação de lance vil, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23853666020248260000 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de redução do preço mínimo para o segundo leilão do imóvel, de 60% para 50% do valor da avaliação. O exequente alega quatro tentativas fracassadas de leilão e elevado saldo devedor do imóvel, justificando a redução do preço mínimo. II. Razões de Decidir O artigo 891 do CPC permite a fixação de preço mínimo em leilão, não sendo considerado vil o de 50% da avaliação. Jurisprudência. A execução tramita desde 2021, com quatro tentativas frustradas de leilão, justificando a redução nos termos pretendidos. III. Dispositivo Recurso provido para autorizar a redução do preço mínimo para 50% do valor da avaliação". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23681488220258260000 São José dos Campos, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 28/01/2026, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2026). Posto isso, ante a ausência de óbice legal e considerando as particularidades do caso concreto, é razoável a fixação do preço mínimo para lances como sendo de 50% sobre o valor da avaliação do imóvel, sem que reste configurada a hipótese de preço vil. No mais, DEFIRO a realização de novo leilão eletrônico, nomeando a Sra. DORA PLAT ([email protected]), conforme postulado, que deverá observar o apontado acima e os demais termos estabelecidos na decisão de fls. 557/560 que fica mantida por seus próprios fundamentos. II - Nada obstante, cientifique-se a parte credora acerca do ofício recebido a fl. 704. III - Int. - ADV: WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), THIAGO SERVILHA (OAB 327165/SP)

Documento (Ofício)

23/02/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:02

Publicação

13/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007304-40.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônika Mantuaneli Martines - Prefeitura Municipal de Taubaté - Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de efetivo prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. - ADV: WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), THIAGO SERVILHA (OAB 327165/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 09:17

Ato ordinatório

12/02/2026, 08:14

Publicação

14/01/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007304-40.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônika Mantuaneli Martines - Prefeitura Municipal de Taubaté - Intimar a parte credora para que se manifeste sobre os esclarecimentos ofertados pelo leiloeiro, no prazo de 15 dias. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), THIAGO SERVILHA (OAB 327165/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 11:22

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007304-40.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônika Mantuaneli Martines - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - Fls. 722 e 723/725: aprovo as datas dos leilões por meio eletrônico, com início do primeiro pregão no dia 08/05/2026, às 10h50min, encerrando-se em 12/05/2026, às 10h50min, ressalvados eventuais erros materiais, registrando-se ser Irrelevante, na hipótese, se o edital mencionava a existência de débitos tributários, eis que nos casos de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Por conseguinte, a dívida fiscal não acompanha o bem móvel ou imóvel quando da arrematação em leilão, eis que a aquisição em hasta pública é considerada originária(TJSP - Apelação n. 0627110-78.2013.8.26.0224; Rel: Beatriz Braga; j: 23/08/2022). À exceção de execuções desencadeadas pelos próprios condomínios para dívidas de natureza propter rem, o mesmo se aplica a débitos condominiais, quando o caso, bastando a juntada aos autos dos documentos comprobatórios dessas pendências. II - Dê-se ciência às partes, por seus advogados/procuradores, e, no mais, aguarde-se notícia sobre eventual arrematação por até 05 (cinco) dias após o término do segundo período designado (02/06/2026). Se em termos, expeça-se intimação pessoal à parte devedora se não estiver sendo assistida nos autos, anotando-se que não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. III - Advirta-se à parte credora quanto ao dever de cuidar para que todas as intimações e providências prévias à validade do ato se efetivem. IV - Fica AUTORIZADA, se o caso, a utilização de plataforma adicional para divulgação do bem para venda, ficando sob a responsabilidade do leiloeiro todos os atos tendentes à venda e sua vinculação à publicidade (art. 251-A, §§3º e 4º, NSCGJ). Int. - ADV: WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), THIAGO SERVILHA (OAB 327165/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007304-40.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mônika Mantuaneli Martines - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - Fls. 701/703: Inicialmente, observo que a execução tramita desde maio de 2019 sem que o exequente tenha logrado êxito em satisfazer seu crédito. Ademais, restaram infrutíferas quatro tentativas de hasta pública, conforme se observa às fls. 447/448, 533, 644/647 e 691/694, tendo sido definido lance mínimo de 60%. Com efeito, não se ignora que o art.891,caput, CPCveda a arrematação do bem penhorado por preço vil, ao passo que o parágrafo único disciplina os parâmetros para a configuração de preço vil: "Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais não quitadas). Decisão que deferiu o pedido do exequente, para realizar novo praceamento do bem, podendo aceitar lances até o valor mínimo de 50% do valor da avaliação, na segunda praça. Insurgência da executada. Leilões já realizados com resultados infrutíferos. Redução do lance pelo juízo da execução para 50% do valor da avaliação recomendável. Redução que não implica em aceitação de lance vil, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23853666020248260000 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de redução do preço mínimo para o segundo leilão do imóvel, de 60% para 50% do valor da avaliação. O exequente alega quatro tentativas fracassadas de leilão e elevado saldo devedor do imóvel, justificando a redução do preço mínimo. II. Razões de Decidir O artigo 891 do CPC permite a fixação de preço mínimo em leilão, não sendo considerado vil o de 50% da avaliação. Jurisprudência. A execução tramita desde 2021, com quatro tentativas frustradas de leilão, justificando a redução nos termos pretendidos. III. Dispositivo Recurso provido para autorizar a redução do preço mínimo para 50% do valor da avaliação". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23681488220258260000 São José dos Campos, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 28/01/2026, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2026). Posto isso, ante a ausência de óbice legal e considerando as particularidades do caso concreto, é razoável a fixação do preço mínimo para lances como sendo de 50% sobre o valor da avaliação do imóvel, sem que reste configurada a hipótese de preço vil. No mais, DEFIRO a realização de novo leilão eletrônico, nomeando a Sra. DORA PLAT ([email protected]), conforme postulado, que deverá observar o apontado acima e os demais termos estabelecidos na decisão de fls. 557/560 que fica mantida por seus próprios fundamentos. II - Nada obstante, cientifique-se a parte credora acerca do ofício recebido a fl. 704. III - Int. - ADV: WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), THIAGO SERVILHA (OAB 327165/SP)

06/03/2026, 00:00

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Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

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