Execução da Pena 0007136-71.2022.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0007136-71.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007136-71.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - EVERTON MARCELO FIDENCIO - Vistos. Trata-se de execução de pena de EVERTON MARCELO FIDENCIO. O reeducando progrediu ao regime aberto (fl. 306), mas foi preso em flagrante pela prática de nova infração penal (fl. 313). O regime aberto foi sustado cautelarmente em razão da prática de falta grave consistente no cometimento de crime doloso (fl. 325). Foi noticiada a prática de nova falta grave no estabelecimento prisional. O reeducando foi ouvido acerca do cometimento de novo crime, tendo sido acompanhado por advogado, o que dispensa nova oitiva em juízo (fl. 351). Concluído procedimento de apuração da falta grave de desrespeito (fls. 355/369 e fls. 393/411). O Ministério Público manifestou-se pela regressão de regime em decorrência da prática de falta grave, enquanto a Defesa pleiteou a manutenção do regime aberto e suscitou a necessidade de trânsito em julgado da condenação por outro crime. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca da falta grave consistente em "desrespeito" (C.EV 122/2024), o procedimento para apuração encontra-se escorreito, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade a sanar. De fato, o procedimento observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo facultado ao sentenciado apresentar sua versão dos fatos e a defesa propriamente dita. O sentenciado, como todos os presos em cumprimento de pena, sabe perfeitamente das restrições a que estão sujeitos e deve obedecer, estritamente, as ordens que lhes são dirigidas pelos agentes e autoridades competentes, assim como de dirigir-se a eles com respeito e urbanidade. Em que pese a versão negativa do sindicado, sua conduta foi relatada por duas testemunhas (fls. 401/402) e não só foram proferidas palavras de baixo calão como de cunho ameaçador a outro funcionário da unidade. Assim, pelas provas produzidas, evidentemente o sentenciado praticou falta grave. Os funcionários certamente não teriam motivo algum para pretenderem prejudicar o sentenciado, imputando-lhe falta grave que não tivesse cometido. Pelo contrário, suas palavras, diante das circunstâncias, se valem de presunção de veracidade e gozam de credibilidade. A falta é grave, na medida em que desrespeito e desobediência ao funcionário da unidade prisional são considerados transgressão de regra elementar de disciplina. Dessa forma, incorreu na falta grave prevista no art. 50, VI, cumulado com o art. 39, II e V da LEP, mostrando-se adequada a sanção imposta à fl. 411, que homologo. Comunique-se ao diretor do estabelecimento prisional. No mais, conforme mandado de prisão de fls. 313/314, o sentenciado foi preso em flagrante pela prática de crime de furto qualificado. A prisão em flagrante ocorreu cerca de um mês após a progressão ao regime aberto e realização da audiência de advertência, oportunidade em que o sentenciado ficou ciente das condições do regime de cumprimento de pena. Conforme certidão de fls. 391/392, a denúncia foi recebida e foi proferida sentença condenatória. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 118, inciso I, prevê a regressão de regime de cumprimento da pena se o reeducando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Embora ainda não haja condenação transitada em julgado, certo é que a simples prática de fato previsto como crime doloso constituiu falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 526/STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento defatodefinidocomocrimedoloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração dofato. Patente que o reeducando não demonstrou adaptação ao regime aberto de cumprimento de pena, desvalorizando a oportunidade que lhe foi concedida, mormente por praticar possível fato criminoso doloso tão próximo da progressão, circunstância esta que autoriza a regressão de regime de cumprimento da pena. Além disso, durante a sustação cautelar do regime aberto, praticou nova falta grave, conforme se verifica do procedimento de fls. 355/369, homologada na presente data. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o sentenciado EVERTON MARCELO FIDENCIO cometeu a falta grave pelo cometimento de novo crime (nos termos do art. 52, caput, da LEP) e por violação dos deveres do art. 39, II e V da LEP (nos termos do art. 50, VI, da LEP), e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão do reeducando ao regime fechado. Determino, ainda, a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da última falta aqui reconhecida, remidos ou remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal. A data do cometimento da segunda falta grave (data do cometimento do ato de desrespeito no estabelecimento prisional) será considerada como o termo inicial de contagem de lapso para benefícios de progressão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o diretor da unidade prisional onde o reeducando encontra-se recolhido e intimação do sentenciado, que deverá ser encaminhado a estabelecimento prisional adequado. Encaminhem-se os autos para o DEECRIM competente. Ciência ao MP e à defesa. - ADV: REGIANE APARECIDA DA ROSA (OAB 465364/SP)

06/06/2025, 00:00

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