Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1515972-59.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1515972-59.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1515972-59.2024.8.26.0562 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Ralph Teixeira Silva - Vistos. A despeito do estabelecido no artigo 530-B das NSCGJ, comunique-se ao juízo de conhecimento o cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal celebrado, vez que eventual declaração de extinção de punibilidade pelo juízo de execuções contraria o disposto no artigo 28 § 13º do Código de Proceso Penal, configurando usurpação de competência funcional, cabendo ao juízo de conhecimento, o qual realiza a homologação dos acordos de não persecução penal, declarar a rescisão do acordo ou a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da avença. Após a comunicação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". - ADV: BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Leandro Savelis Rodrigues (OAB 335778/SP) Processo 1515972-59.2024.8.26.0562 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Ralph Teixeira Silva - Vistos. Tendo em vista que na petição inicial (Fls. 1/4) foi requerido à este Juízo tão somente a fiscalização da Prestação de Serviços à Comunidade, a questão da satisfação do valor recolhido a título de reparação do dano fica a cargo do Juízo de origem. Sem prejuízo, solicitem-se informações atualizadas junto à Central de Penas.

19/05/2025, 00:00

Publicação

13/11/2024, 01:11

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 05:55

Mero expediente

11/11/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 10:56

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 16:52

Ato ordinatório

08/10/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 15:21

Publicação

01/10/2024, 03:36

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 00:34

Mero expediente

27/09/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 12:01

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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