Execução de Título Extrajudicial 1001285-19.2021.8.26.0699 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001285-19.2021.8.26.0699 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:38

Documento (Ofício)

17/04/2026, 11:34

Publicação

17/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001285-19.2021.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MARIA CARLOTA DA SILVA - Tendo em vista que o presente feito encontra-se arquivado (fls. 289), comprove o interessado o recolhimento das despesas concernentes ao desarquivamento dos autos, na importância de 1,212 UFESP (R$ 46,57 [quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos]) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 206-2. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 10:04

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:39

Publicação

15/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001285-19.2021.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MARIA CARLOTA DA SILVA - Ciência às partes acerca do comprovante de remoção de restrição de fls. 285/286. - ADV: MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP)

15/04/2026, 00:00

Provisório

14/04/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 09:37

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 09:31

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:30

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:06

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001285-19.2021.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o requerido à(s) fl(s). 197/198. Providencie-se a(s) pesquisa(s) de endereço junto ao(s) sistema(s) indicado(s) pela parte, mediante o prévio recolhimento das despesas necessárias para tanto Com a(s) resposta(s), intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Respeitado o entendimento do magistrado que proferiu a Decisão anterior, indefiro a pesquisa no CCS Bacen na modalidade detalhada. A pesquisa por ativos não é feita pelo sistema CCS mas sim pelo Sisbajud. Conforme consta do site do Banco Central: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais. Esses relacionamentos são materializados nas contas, investimentos e bens guardados pelos clientes nas instituições, designados em norma de bem/direito/valor. O CCS visa a dar cumprimento ao previsto no Artigo 10A da Lei de Lavagem de Dinheiro nº 9.613, de 03/03/1998" (https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes). ] Observa-se do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98 que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não se verifica no caso. Portanto, não há motivo justo para a quebra do sigilo bancário no caso, tratando-se de medida inócua para a satisfação da obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens para satisfação do crédito exequendo - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338278-60.2023.8.26.0000 Presidente Bernardes, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de informações para satisfação de crédito civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 772, III; CPC, art. 789; CF, art. 5º, X e XII Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20459641120258260000 Adamantina, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 25/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

01/07/2025, 00:00

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