Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020276-07.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 00:05

Publicação

12/03/2026, 00:03

Publicação

12/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020276-07.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Benedito Valentini - - Luciana Reis Lourenço - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA (OAB 441483/SP), FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA (OAB 441483/SP)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020276-07.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Benedito Valentini - - Luciana Reis Lourenço - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA (OAB 441483/SP), BEATRIZ CORREIA SANTANA ALMEIDA (OAB 441483/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 09:03

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 07:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 07:47

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:21

Ato ordinatório

18/01/2026, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020276-07.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Benedito Valentini - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP), FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020276-07.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Benedito Valentini - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Abra-se vista à parte autora. - ADV: FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020276-07.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Benedito Valentini - Vistos. Fls. 53-56: os presentes embargos já foram recebidos na decisão de fls. 62, uma vez que apresentam os requisitos de admissibilidade que lhes regem. No mérito, devem ser acolhidos. Considero que, de fato, houve omissão quanto à ausência de depósito de RPV em favor do coautor Benedito Valentini (RPV 02), apontada na petição de fls. 43-46 destes autos. Tal omissão deve ser aqui corrigida, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se trata, ao contrário do quanto alegado pela embargada, de mera insurgência da parte exequente contra o mérito da sentença embargada. Portanto, é necessário sanar a omissão apontada, determinando à parte requerida que complemente o depósito realizado, providenciando o pagamento do RPV 02, nos termos pleiteados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para tornar sem efeito a extinção da obrigação decretada na sentença de fls. 49. Por conseguinte, determino à parte requerida que apresente o comprovante do depósito judicial referente ao coexequente Benedito Valentini, comprovando a quitação em relação a este. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020276-07.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Benedito Valentini - Vistos. Fls. 53-56: os presentes embargos já foram recebidos na decisão de fls. 62, uma vez que apresentam os requisitos de admissibilidade que lhes regem. No mérito, devem ser acolhidos. Considero que, de fato, houve omissão quanto à ausência de depósito de RPV em favor do coautor Benedito Valentini (RPV 02), apontada na petição de fls. 43-46 destes autos. Tal omissão deve ser aqui corrigida, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se trata, ao contrário do quanto alegado pela embargada, de mera insurgência da parte exequente contra o mérito da sentença embargada. Portanto, é necessário sanar a omissão apontada, determinando à parte requerida que complemente o depósito realizado, providenciando o pagamento do RPV 02, nos termos pleiteados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para tornar sem efeito a extinção da obrigação decretada na sentença de fls. 49. Por conseguinte, determino à parte requerida que apresente o comprovante do depósito judicial referente ao coexequente Benedito Valentini, comprovando a quitação em relação a este. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP)

30/07/2025, 00:00

Documentos

•12/03/2026, 00:00