Embargos de Declaração Cível 1115658-12.2024.8.26.0100 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1115658-12.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1115658-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maximiliano Augusto Juares Carvalho de Oliveira Casaca - ESPÓLIO de Marcia Alessandra Casaca Amatussi - ESPÓLIO de Marcia Alessandra Casaca Amatussi - Trevo Estacionamentos Ltda - Vistos. Ante a informação de falecimento da requerida MÁRCIA ALESSANDRA CASACA AMATUZZI (fls. 542/543), deve-se regularizar o polo passivo do feito, substituindo a falecida pelo seu espólio, se aberto o inventário, ou então pelos herdeiros mencionados na certidão de óbito. No caso, comprovado a abertura de inventário judicial e nomeação de inventariante (fls. 541), defiro a sucessão processual para constar ESPÓLIO DE MÁRCIA ALESSANDRA CASACA AMATUZZI, representado pelo inventariante Sr. Augusto Abreu Amatuzzi. Defiro prazo de quinze dias para regularização da representação processual do ESPÓLIO, com a juntada de procuração outorgada pelo ESPÓLIO. Int. - ADV: JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA (OAB 195544/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 271357/SP), ALLINE DO NASCIMENTO SEIXAS (OAB 430003/SP)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1115658-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maximiliano Augusto Juares Carvalho de Oliveira Casaca - Marcia Alessandra Casaca Amatussi - Trevo Estacionamentos Ltda - Vistos. Feito suspenso, conforme determinação de fls. 528/532, por trinta dias, para habilitação ali referida. Anote-se. I. - ADV: MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 271357/SP), ALLINE DO NASCIMENTO SEIXAS (OAB 430003/SP)

17/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115658-12.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcia Alessandra Casaca Amatuzzi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Maximiliano Augusto Juares Carvalho de Oliveira Casaca - Magistrado(a) Mauricio Velho - Acolheram os embargos para se anular o acórdão, com determinação de suspensão do processo por 30 dias para habilitação do sucessor da parte falecida. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM QUE NÃO SE TERIA CONSIDERADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APELADA, O QUE CONFIGURARIA VÍCIO PROCESSUAL GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO SUSPENSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM CORRIGIR ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. O FALECIMENTO DA PARTE APELADA OCORREU ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, IMPONDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME ART. 313, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 30 DIAS PARA HABILITAÇÃO DO SUCESSOR DA PARTE FALECIDA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 313, I, ARTS. 687 E SEGUINTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alline do Nascimento Seixas (OAB: 430003/SP) - Carla Silvestre Rodrigues de Oliveira (OAB: 271357/SP) - 4º andar

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 21:21

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 19:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/05/2026, 03:31

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1115658-12.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcia Alessandra Casaca Amatuzzi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Maximiliano Augusto Juares Carvalho de Oliveira Casaca - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1115658-12.2024.8.26.0100/50000 Relator(a): MAURICIO VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 55 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, OU "DESTAQUES" DEFERIDOS NÃO DISPENSAM O PROCEDIMENTO DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA PARA JULGAMENTO. PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. É OBRIGATÓRIO SEGUIR O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 17 de abril de 2026. ERIC KENJI NAKAZONE M368471 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Alline do Nascimento Seixas (OAB: 430003/SP) - Carla Silvestre Rodrigues de Oliveira (OAB: 271357/SP) - 4º andar

Inclusão em pauta

17/04/2026, 13:46

Pedido de inclusão

17/04/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maximiliano Augusto Juares Carvalho de Oliveira Casaca - Apelado: Marcia Alessandra Casaca Amatuzzi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO INDIVISO DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PELO AUTOR E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA SE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALUGUEL À RÉ. SENTENÇA OMISSA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS ARCADAS EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR DESDE AGOSTO/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PAGAS UNILATERALMENTE DESDE AGOSTO/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ARTIGO 1.315 DO CÓDIGO CIVIL IMPÕE AOS CONDÔMINOS A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO BEM COMUM NA PROPORÇÃO DE SUAS QUOTAS PARTES. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO À COMPENSAÇÃO QUANDO UM DOS CONDÔMINOS ARCA SOZINHO COM AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO BEM COMUM.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE RECONHECER O DIREITO DO APELANTE À COMPENSAÇÃO DE 50% DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DESDE AGOSTO/2021, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 1.013, §4º; ART. 730. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.315.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007665-42.2019.8.26.0048, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098858-79.2019.8.26.0100, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Silvestre Rodrigues de Oliveira (OAB: 271357/SP) - Alline do Nascimento Seixas (OAB: 430003/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115658-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maximiliano Augusto Juares Carvalho de Oliveira Casaca - Apelado: Marcia Alessandra Casaca Amatuzzi (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1115658-12.2024.8.26.0100 Relator(a): MAURICIO VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/02/2026 às 09:30 Número da pauta: 103 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 30 de janeiro de 2026. Paulo Henrique Rotter M130321 Escrevente Tecnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Carla Silvestre Rodrigues de Oliveira (OAB: 271357/SP) - Alline do Nascimento Seixas (OAB: 430003/SP) - 4º andar Nº 1115658-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115658-12.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcia Alessandra Casaca Amatuzzi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Maximiliano Augusto Juares Carvalho de Oliveira Casaca - Magistrado(a) Mauricio Velho - Acolheram os embargos para se anular o acórdão, com determinação de suspensão do processo por 30 dias para habilitação do sucessor da parte falecida. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM QUE NÃO SE TERIA CONSIDERADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APELADA, O QUE CONFIGURARIA VÍCIO PROCESSUAL GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO SUSPENSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM CORRIGIR ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. O FALECIMENTO DA PARTE APELADA OCORREU ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, IMPONDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME ART. 313, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 30 DIAS PARA HABILITAÇÃO DO SUCESSOR DA PARTE FALECIDA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 313, I, ARTS. 687 E SEGUINTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alline do Nascimento Seixas (OAB: 430003/SP) - Carla Silvestre Rodrigues de Oliveira (OAB: 271357/SP) - 4º andar

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1115658-12.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcia Alessandra Casaca Amatuzzi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Maximiliano Augusto Juares Carvalho de Oliveira Casaca - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1115658-12.2024.8.26.0100/50000 Relator(a): MAURICIO VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 55 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, OU "DESTAQUES" DEFERIDOS NÃO DISPENSAM O PROCEDIMENTO DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA PARA JULGAMENTO. PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. É OBRIGATÓRIO SEGUIR O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 17 de abril de 2026. ERIC KENJI NAKAZONE M368471 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Alline do Nascimento Seixas (OAB: 430003/SP) - Carla Silvestre Rodrigues de Oliveira (OAB: 271357/SP) - 4º andar

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maximiliano Augusto Juares Carvalho de Oliveira Casaca - Apelado: Marcia Alessandra Casaca Amatuzzi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO INDIVISO DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PELO AUTOR E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA SE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALUGUEL À RÉ. SENTENÇA OMISSA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS ARCADAS EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR DESDE AGOSTO/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PAGAS UNILATERALMENTE DESDE AGOSTO/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ARTIGO 1.315 DO CÓDIGO CIVIL IMPÕE AOS CONDÔMINOS A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO BEM COMUM NA PROPORÇÃO DE SUAS QUOTAS PARTES. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO À COMPENSAÇÃO QUANDO UM DOS CONDÔMINOS ARCA SOZINHO COM AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO BEM COMUM.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE RECONHECER O DIREITO DO APELANTE À COMPENSAÇÃO DE 50% DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DESDE AGOSTO/2021, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 1.013, §4º; ART. 730. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.315.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007665-42.2019.8.26.0048, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098858-79.2019.8.26.0100, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Silvestre Rodrigues de Oliveira (OAB: 271357/SP) - Alline do Nascimento Seixas (OAB: 430003/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115658-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maximiliano Augusto Juares Carvalho de Oliveira Casaca - Apelado: Marcia Alessandra Casaca Amatuzzi (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1115658-12.2024.8.26.0100 Relator(a): MAURICIO VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/02/2026 às 09:30 Número da pauta: 103 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 30 de janeiro de 2026. Paulo Henrique Rotter M130321 Escrevente Tecnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Carla Silvestre Rodrigues de Oliveira (OAB: 271357/SP) - Alline do Nascimento Seixas (OAB: 430003/SP) - 4º andar Nº 1115658-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maximiliano Augusto Juares Carvalho de Oliveira Casaca - Apelado: Marcia Alessandra Casaca Amatuzzi (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1115658-12.2024.8.26.0100 Relator(a): MAURICIO VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Nº 1115658-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. O apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça nesta instância, alegando que "não tem, neste momento, condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família", em razão de ter sofrido infarto, seguido de quadro de burnout e depressão, fatos que teriam abalado sua situação econômica. Ocorre que a gratuidade processual somente deve ser concedida à vista de elementos que realmente demonstrem que a parte não tem condições de suportar os gravames pecuniários decorrentes do feito judicial instaurado, o que, à toda evidência, não é o caso do apelante. Com efeito, conforme se depreende da análise dos autos (fls. 416), o apelante detém vultosos investimentos, cujo montante global supera o valor de um milhão de reais, destacando-se, em particular, aplicação em renda fixa, de liquidez imediata, no importe de R$ 220.567,14 (duzentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), quantia suficiente para suportar os custas do processo, em especial o preparo recursal, no importe de R$ 4.198,12, do qual pretende se desvencilhar. Diante do exposto e ausentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, INDEFIRO o benefício pleiteado. Intime-se o apelante para que proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. São Paulo, 2 de setembro de 2025. MAURICIO VELHO Relator - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Carla Silvestre Rodrigues de Oliveira (OAB: 271357/SP) - Alline do Nascimento Seixas (OAB: 430003/SP) - 4º andar

09/09/2025, 00:00

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