Agravo Interno Cível 1005632-67.2025.8.26.0566 - TJSP

Agravo Interno Cível 1005632-67.2025.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulo José Santos Scalli - Apelado: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - DESPACHO Apelação Cível nº 1005632-67.2025.8.26.0566 Relator: Ademir de Carvalho Benedito Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Nº 1005632-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Vistos. Diante da aproximação de minha aposentadoria, e ante a ausência de tempo hábil para apreciação e julgamento pela Turma Julgadora, devolvam-se os autos ao cartório para adoção das providências cabíveis, com posterior encaminhamento do feito ao meu sucessor (art. 109, caput, RITJSP). Int. São Paulo, 29 de maio de 2026. Ademir de Carvalho Benedito Relator A - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Victor Colucci Neto (OAB: 238342/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - 3º andar

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Paulo José Santos Scalli - Agravado: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - Magistrado(a) Ademir Benedito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO POSTULANTE EM APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Victor Colucci Neto (OAB: 238342/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005632-67.2025.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Carlos -

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:19

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:00

Julgamento

31/03/2026, 08:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/03/2026, 01:39

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo José Santos Scalli - Agravado: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ N.º 591/2024 Data da pauta: 17/03/2026 às 00:01 Nº da pauta: 3 Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Íntegra da Pauta de Julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Victor Colucci Neto (OAB: 238342/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - 3º andar Nº 1005632-67.2025.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Carlos -

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 09:51

Inclusão em pauta

03/03/2026, 13:37

Pedido de inclusão

03/03/2026, 07:53

Pedido de inclusão

03/03/2026, 00:14

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulo José Santos Scalli - Apelado: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - DESPACHO Apelação Cível nº 1005632-67.2025.8.26.0566 Relator: Ademir de Carvalho Benedito Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Nº 1005632-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça para o processamento deste recurso. Com efeito, dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Compete, porém, ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Até porque, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a concessão da assistência judiciária gratuita, mas desde que haja prova da hipossuficiência econômica do postulante. Nesse diapasão, é pacífico o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais (STJ, REsp n. 1.741.663/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018). No caso em análise, observa-se que o apelante, apesar de declarar sua hipossuficiência, não demonstrou credibilidade quanto à afirmação, primeiramente, porque está representado por advogado particular, o que não impede que lhe seja deferido o benefício da gratuidade, mas acresce ao fato de que efetivamente reúne condições financeiras para arcar com as custas recursais. Ainda, embora lhe tenha sido oportunizada a apresentação de a) cópias de seus comprovantes de rendimentos; b) relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, contendo a informação de todas as contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras ativas, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos últimos três meses; c) faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, sob as penas da lei; d) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; e e) a última declaração de imposto de renda ou comprovante idôneo de isenção da DIRPF, por meio de acesso com login e senha do usuário, não sendo válida a captura de tela de consulta à restituição (fls. 726/727), não foi juntada a declaração de imposto de renda nem comprovante de isenção. Ora, não pode a parte beneficiar-se de sua própria desídia e ser agraciada com a benesse pleiteada, se deixou de cumprir o integral comando judicial, a fim de aferir a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas. Ademais, nota-se que o valor bruto do seu benefício previdenciário é de R$ 5.224,32, conforme o comprovante de rendimentos mais recente apresentado (fls. 733/736). Frise-se, nesse contexto, que o fato de ter dívidas, gastos fixos diversos ou negativações perante órgãos de proteção ao crédito não autoriza, incondicional e automaticamente, o deferimento da benesse, vez que não há prova de sua ruína financeira, não sendo tal circunstância suficiente, por si só, para caracterizar a hipossuficiência, tampouco indicativa de impossibilidade de pagamento das custas relativas ao caso em análise. De tal forma, tem-se que os elementos coligidos são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência, o que impede a concessão do benefício pleiteado. Por fim, cumpre salientar que a parte que oculta informação relevante acerca de sua condição financeira para obter benefício processual ofende o princípio da boa-fé objetiva e atenta contra a dignidade da justiça, o que é passível de multa por litigância de má-fé. Por essas razões, intime-se o apelante para recolher as custas recursais, em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. São Paulo, 11 de novembro de 2025. Ademir de Carvalho Benedito Relator A - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Victor Colucci Neto (OAB: 238342/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - 3º andar

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005632-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Jose Santos Scalli - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO e o faço para, tão somente, declarar nula / abusiva / inexigível a cobrança a título de "seguro prestamista" do contrato de Cédula de Crédito Bancário n° 55415, além de condenar a parte requerida à restituição do respectivo valor à parte autora, na forma simples, autorizada a compensação, com atualização monetária, pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do desembolso, e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Os demais pedidos são improcedentes. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte requeridaao pagamento de 25% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 900,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte autoraao pagamento de 75% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.700,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P.R.I - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005632-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Jose Santos Scalli - Fls. 397/400: Recebo a emenda da inicial. Anote-se o novo valor da causa de R$ 142.843,23. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte contrária. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e obrigação de fazer com pedido de Tutela de Urgência, movida por PAULO JOSÉ SANTOS SCALLI contra COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO - SICOOB CREDIASC. A parte autora busca a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas em contratos de empréstimos bancários, alegando, entre outras coisas, taxas de juros excessivas. Pretende, em sede de tutela, que a cooperativa requerida suspenda as cobranças e se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte requerente argumenta que os juros aplicados ao contrato são abusivos e superiores aos praticados pelo mercado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a análise inicial dos elementos trazidos aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela probabilidade do direito. Os contratos de empréstimos firmados entre particulares, em geral, são pautados pela liberdade contratual, conforme o disposto no Código Civil. Para o deferimento da revisão contratual, é necessário um exame aprofundado, o que só poderá ser realizado no curso da instrução processual. Quanto ao perigo de dano, a alegação de que o nome da parte autora pode ser inscrito nos cadastros de inadimplentes não configura, por si só, urgência que justifique a concessão da tutela antecipada. As medidas constritivas, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, são consequências contratuais previamente pactuadas pelas partes, e, portanto, conhecidas pela autora no momento da contratação. Assim, não se verifica a presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, haja vista que a revisão de cláusulas contratuais é matéria que demanda dilação probatória, não se configurando, de plano, a probabilidade do direito invocado. Já o perigo de dano alegado pela requerente não se revela iminente a ponto de justificar a medida de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Após o recolhimento, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005632-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Jose Santos Scalli - Vistos. Examinando os autos, verifica-se que os documentos apresentados não são aptos a comprovar que o requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo, pois não há uma exposição detalhada e convincente que contradiga essa possibilidade. Nesse contexto, não foram fornecidos elementos que pudessem justificar a concessão do benefício. É relevante notar que, conforme declaração de Imposto de Renda de fls. 364/378, o requerente declarou possuir imóvel com valor superior à 1 milhão de reais, além de possuir outro imóvel de menor valor, diversos automóveis e cotas de capital e participação em várias empresas, configurando um patrimônio somado de mais de R$ 1.658.000,00. Ademais, recebeu da empresa CLINICA INFANTIL SCALLI LTDA rendimentos no valor de R$ 410.000,00 somente no ano de 2024. Além disso, considerando que a ação em questão envolve aspectos patrimoniais, não é justificável que o Estado assuma tais despesas, renunciando à sua arrecadação em favor daqueles verdadeiramente necessitados. É importante ressaltar que dificuldades econômicas resultantes de compromissos assumidos além da capacidade financeira não equivalem à condição de pobreza e, portanto, não conferem o direito ao benefício destinado exclusivamente aos realmente necessitados e comprovadamente carentes. Convém destacar que o pedido do autor beira a litigância de má-fé, visto que a ausência de comprovação da incapacidade financeira, aliada à evidência de renda e propriedade significativas, sugerem uma tentativa de se eximir indevidamente das módicas custas processuais. Portanto, diante da ausência de comprovação da incapacidade financeira para custear o processo, não há motivo para deferir o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Por fim, intime-se novamente o requerente para adequar o valor da causa, conforme determinado à fl. 326, sob pena de extinção dos autos. Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas, observando-se o valor adequado da causa. Na inércia, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Pedido de inclusão

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