Execução de Título Extrajudicial 1002436-59.2024.8.26.0070 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002436-59.2024.8.26.0070 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:55

Decurso de Prazo

10/04/2026, 04:11

Documento (Certidão)

01/04/2026, 11:30

Publicação

31/03/2026, 04:10

Petição

30/03/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002436-59.2024.8.26.0070/SP Assunto: Confissão/Composição de Dívida EXEQUENTE: MARCELO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): JULIANA PIAZZA (OAB SP417135) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, juntando Formulário MLE. Local: Batatais

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 11:24

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:34

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:33

Publicação

26/03/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002436-59.2024.8.26.0070/SP EXEQUENTE: MARCELO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): JULIANA PIAZZA (OAB SP417135) EXECUTADO: ANDREA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN (OAB SP137386) SENTENÇA Homologo o acordo formulado no Evento182 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, aguardando-se em cartório o seu cumprimento. Providencie-se, com urgência, o cancelamento do bloqueio SISBAJUD. Cientifique-se o Procurador apontado no Evento20. Eventual execução deverá ser distribuída como nova ação no sistema E-proc. Publique-se e Intimem-se. Batatais, 23/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002436-59.2024.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marcelo de Souza Fernandes - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10024365920248260070. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JULIANA PIAZZA (OAB 417135/SP)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002436-59.2024.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marcelo de Souza Fernandes - Andrea de Fátima Alves - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela devedora, ANDRÉA DE FATIMA ALVES, para o cancelamento do bloqueio SISBAJUD que recaiu sobre valores em sua conta bancária. A devedora, por meio de petição às fls. 169, sustenta que o montante de R$ 2.425,00, objeto da constrição judicial, é oriundo de seu seguro-desemprego, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos da legislação vigente. Analisando os documentos juntados aos autos, notadamente o extrato bancário de fl. 171 e o detalhamento do bloqueio SISBAJUD de fls. 166/168, verifico a compatibilidade entre o lançamento na conta da executada, datado de 07/08/2025, e a verba informada. Ficou demonstrado, de forma inequívoca, que a ordem judicial de penhora atingiu valores provenientes do seguro-desemprego. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar é garantia fundamental, prevista expressamente no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O seguro-desemprego, por sua natureza, enquadra-se nesse rol, pois visa assegurar a subsistência do trabalhador em momento de desemprego involuntário. Dessa forma, diante da prova robusta da origem salarial da verba bloqueada, o acolhimento do pedido da devedora é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da devedora e, via de consequência, DETERMINO o cancelamento da restrição judicial ocorrida junto ao banco Caixa Econômica Federal, conforme detalhes às fls. 166. Cumpra-se a presente decisão com urgência. No mais, intime-se o procurador de fl. 35 para ciência da revogação dos poderes que lhe foram outorgados por ANDRÉA DE FÁTIMA ALVES. Anote-se, para fins de regularidade processual, que as futuras intimações deverão ser direcionadas diretamente à própria parte. Intimem-se. - ADV: JULIANA PIAZZA (OAB 417135/SP), PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN (OAB 137386/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Moreira Tahan (OAB 137386/SP), Juliana Piazza (OAB 417135/SP) Processo 1002436-59.2024.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo de Souza Fernandes - Exectda: Andrea de Fátima Alves - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio da restrição SISBAJUD no valor de R$ 2.425,00, sob o argumento de que a quantia é proveniente de seguro-desemprego, sendo, portanto, impenhorável. Verifica-se, por meio do extrato bancário de fls. 132, emitido pela Caixa Econômica Federal, que a restrição ocorrida na conta nº 3880/1288/000.913.039.111-9, de titularidade da devedora, é, de fato, oriunda do pagamento de seguro-desemprego. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da referida verba, em conformidade com o que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas a título de liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: EMENTA: "Execução de título extrajudicial - Valor bloqueado - Alegação de se tratar de conta poupança, que retrata verba impenhorável - Ausência de comprovação - Seguro desemprego - Impenhorabilidade de verba de natureza alimentar reconhecida - Incidência do art. 833, IV do CPC - Recurso provido, em parte, para o desbloqueio tão somente da quantia de R$1.644,00 (depósito relativo ao seguro desemprego). (TJSP; Agravo de Instrumento 2066382-48.2017.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 129/131 e determino, com urgência, o desbloqueio da quantia de R$ 2.425,00, conforme fls. 123/125. Mantenho, contudo, o bloqueio no valor de R$ 398,81, constante do detalhamento SISBAJUD de fls. 126/128, uma vez que não foi objeto de contestação pela devedora. Intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

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