Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1074338-60.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1074338-60.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1074338-60.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sonia Maria Grozinski - Vistos. Observa-se que a executada foi intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer em novembro de 2024 (fls. 155). Não bastasse, já houve a aplicação de multa pelo não cumprimento da obrigação, conforme decisões de fls. 157 e 164 dos autos. Ainda assim, a executada quedou-se inerte. Desta forma, sem prejuízo das multas já cominadas, deverá a executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual remessa dos autos ao representante do Ministério Público para apuração de possível crime de desobediência. Intimem-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:48

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

25/01/2026, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2025, 07:43

Publicação

13/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1074338-60.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sonia Maria Grozinski - Vistos. Não obstante a estipulação de multa única para o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré (fls. 157), ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, determino novamente a intimação da ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer. Outrossim, conforme previsto na decisão referida, e com fundamento nos artigos 536, §1º, e 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95, fixo, como medida de efetividade, multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite máximo de R$ 5.000,00, na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação deste provimento. Intime-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 16:43

Julgamento em Diligência

12/11/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 22:16

Publicação

04/06/2025, 16:55

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:08

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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