Precatório 1022572-65.2023.8.26.0053 - TJSP

Precatório 1022572-65.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1022572-65.2023.8.26.0053/03 - Precatório - Anistia - Luiz Carlos Tobaruela - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: TATIANA TOBARUELA (OAB 219978/SP)

13/05/2026, 00:00

Recebimento

02/03/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022572-65.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anistia - Luiz Carlos Tobaruela - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Compulsando os autos do incidente processual nº 02, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculo diversa daquela homologada (fls. 18 do referido incidente). Na realidade, os cálculos homologados foram os de fls. 102/105, o que ocasionou a rejeição do Precatório pela DEPRE. Sendo assim, intime-se a parte credora para promover o cadastro de novo incidente Precatório, no prazo de 10 (dez) dias, devendo observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, bem como instruindo-o com as peças necessárias, nos termos do art. 6º do Provimento CSM Nº 2.753/2024. No mais, considerando que após o protocolo do ofício requisitório a obrigação de pagar passa a ser processada no respectivo incidente, para fins de controle processual anote-se prazo de 180 (cento e oitenta) dias neste feito principal, devendo o prazo ser sucessivamente renovado enquanto não ocorrer o pagamento. Fica a parte credora ciente de que eventuais peticionamentos deverão ocorrer diretamente no bojo do incidente próprio. Intimem-se. - ADV: TATIANA TOBARUELA (OAB 219978/SP), TATIANA TOBARUELA (OAB 219978/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022572-65.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anistia - Luiz Carlos Tobaruela - Vistos. As petições relativas à obrigação de pagar deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais. Intimem-se. - ADV: TATIANA TOBARUELA (OAB 219978/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022572-65.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anistia - Luiz Carlos Tobaruela - Vistos. As petições relativas à obrigação de pagar deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais. Intimem-se. - ADV: TATIANA TOBARUELA (OAB 219978/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022572-65.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anistia - Tatiana Tobaruela - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. - ADV: TATIANA TOBARUELA (OAB 219978/SP), PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (OAB 525673/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022572-65.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Anistia - Luiz Carlos Tobaruela - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Aguarde-se pagamento do ofício neste incidente. Intime-se. - ADV: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (OAB 525673/SP), TATIANA TOBARUELA (OAB 219978/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022572-65.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Anistia - Luiz Carlos Tobaruela - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 53/55: A solicitação deverá ser dirigida diretamente ao DEPRE, com menção ao Processo DEPRE n°: 0179512-24.2025.8.26.0500. Intimem-se. - ADV: TATIANA TOBARUELA (OAB 219978/SP), PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (OAB 525673/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022572-65.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Anistia - Luiz Carlos Tobaruela - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 53/55: A solicitação deverá ser dirigida diretamente ao DEPRE, com menção ao Processo DEPRE n°: 0179512-24.2025.8.26.0500. Intimem-se. - ADV: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (OAB 525673/SP), TATIANA TOBARUELA (OAB 219978/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022572-65.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anistia - Tatiana Tobaruela - Vistos. Manifeste-se a executada sobre o pagamento do OPV, uma vez que decorrido o prazo para tanto, sob pena de sequestro de verbas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/09. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TATIANA TOBARUELA (OAB 219978/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tatiana Tobaruela (OAB 219978/SP) Processo 1022572-65.2023.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Luiz Carlos Tobaruela - Vistos. Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de precatório nos termos da decisão homologatória. Intime-se.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tatiana Tobaruela (OAB 219978/SP) Processo 1022572-65.2023.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Luiz Carlos Tobaruela - Vistos. Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de precatório nos termos da decisão homologatória. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tatiana Tobaruela (OAB 219978/SP) Processo 1022572-65.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Tatiana Tobaruela, Tatiana Tobaruela - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tatiana Tobaruela (OAB 219978/SP) Processo 1022572-65.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Tatiana Tobaruela, Tatiana Tobaruela - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

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Recebimento