Execução de Título Extrajudicial 1025668-78.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025668-78.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025668-78.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADVOGADO(A): MONICA PAULA MARGARIDA (OAB SP119904) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB SP287682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dê-se ciência à parte exequente acerca do ofício (evento 806) e do aviso de recebimento (evento 808) juntados aos autos, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Para a expedição do MLE, o ilustre advogado deverá preencher o novo formulário eletrônico, conforme orientações constantes no Infoeproc nº 99. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Intime-se. São Paulo, 30 de abril de 2026

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2026, 10:11

Ato ordinatório

02/05/2026, 10:11

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:36

Mero expediente

30/04/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2026, 14:06

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:06

Petição

07/04/2026, 18:55

Expedição de documento (Carta)

07/04/2026, 16:25

Petição

02/04/2026, 18:26

Documento (Informações)

02/04/2026, 17:44

Expedida/Certificada

01/04/2026, 19:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025668-78.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADVOGADO(A): MONICA PAULA MARGARIDA (OAB SP119904) ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB SP287682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial proposta por NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. em face de ACAPULCO TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS EIRELI, MARIA JOSE BARBOSA PERINA e JOSÉ DIAS DANTAS. A parte exequente fundamenta sua pretensão na Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 00006619-000, emitida em 26 de novembro de 2020, por meio da qual os executados se obrigaram solidariamente ao pagamento do valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais). Conforme alegado na petição inicial (Evento 1), o inadimplemento ocorreu a partir da quinta parcela, vencida em 26 de abril de 2021, resultando em um débito atualizado, na data da propositura, de R$ 323.932,68. Após o despacho inicial que determinou a citação dos executados para pagamento (Evento 781, fl. 3066), seguiram-se diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito. Foram expedidos ofícios a múltiplas instituições financeiras e administradoras de consórcios em busca de ativos titularizados pelos executados. A parte exequente, em suas manifestações recentes, informou o resultado de algumas dessas diligências. Em meio a essas diligências, ocorreram bloqueios parciais de valores. Conforme apontado pela exequente (Evento 778, fl. 2981), foi realizado o bloqueio e a transferência para uma conta judicial do valor de R$ 2.325,21, proveniente de uma conta do executado José Dias Dantas junto ao Banco Itaú. A exequente destacou que a intimação do executado sobre essa constrição foi expedida (fl. 1905) e retornou com resultado positivo (fl. 1938), sem que houvesse qualquer manifestação ou impugnação por parte do devedor no prazo legal. Diante disso, a parte credora requereu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para a liberação do referido valor, juntando o formulário necessário para tal fim (Evento 778, fl. 2984). Este pedido foi reiterado nas petições dos Eventos 789 e 796. Adicionalmente, a instituição Bradesco Seguros S.A., em resposta a ofício deste juízo, informou ter localizado e bloqueado valores líquidos de contratos de plano de previdência privada em nome do mesmo executado, José Dias Dantas. Conforme manifestação e comprovantes juntados no Evento 782, foram transferidos para contas judiciais vinculadas a este processo os montantes de R$ 2.093,21 (Evento 782, fl. 3074) e R$ 965,05 (Evento 782, fl. 3072), totalizando R$ 3.058,26. Em suas petições subsequentes (Evento 789 e Evento 796), a exequente requereu que o executado fosse formalmente intimado a respeito dessa nova constrição, a fim de que pudesse, querendo, apresentar a devida impugnação. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de satisfação do crédito, na qual se buscam medidas para garantir a efetividade da execução. As petições apresentadas pela parte exequente trazem a este juízo três questões pontuais que demandam análise e deliberação para o correto andamento do feito: o levantamento de valores incontroversos, a regularidade da intimação sobre nova penhora e a observância das formalidades de publicação. 2.1. Do Pedido de Levantamento de Valores A parte exequente solicita a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para a quantia de R$ 2.325,21, que foi bloqueada de conta do executado José Dias Dantas e já se encontra depositada em conta judicial. A análise dos autos confirma a narrativa da credora. O bloqueio foi efetivado e, ato contínuo, foi determinada a intimação do devedor para que tomasse ciência da constrição e, se fosse o caso, exercesse seu direito de defesa. O documento de fl. 1938 demonstra que o executado foi devidamente intimado sobre a penhora. Contudo, transcorrido o prazo legal, ele permaneceu inerte, não apresentando qualquer tipo de impugnação, seja para questionar o valor, seja para alegar eventual impenhorabilidade da verba. A ausência de manifestação do devedor torna a penhora definitiva e o valor incontroverso. Nesse cenário, a retenção da quantia em conta judicial não mais se justifica, pois o contraditório a respeito dessa específica constrição foi devidamente assegurado e não exercido. A finalidade do processo de execução é a satisfação do direito do credor, e a liberação de valores já garantidos e não contestados é uma medida que materializa esse objetivo. A entrega do dinheiro ao credor, ainda que parcial em relação ao débito total, representa a efetivação da tutela jurisdicional executiva. Portanto, o pedido de levantamento formulado pela exequente é procedente. A credora, de forma diligente, já anexou o formulário de MLE preenchido (Evento 778, fl. 2984), o que acelera o cumprimento desta decisão. 2.2. Da Intimação do Executado sobre a Penhora de Valores de Previdência Privada A parte exequente requer que o executado José Dias Dantas seja intimado a respeito dos bloqueios realizados pela Bradesco Seguros S.A., que totalizam R$ 3.058,26, provenientes de planos de previdência privada e já transferidos a este juízo (Evento 782). Este pedido é uma consequência lógica e necessária dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que também se aplicam ao processo de execução. Todo ato de constrição patrimonial deve ser comunicado ao executado, para que ele possa se opor, caso entenda que a penhora recaiu sobre bem impenhorável ou que há excesso de execução, por exemplo. A intimação da penhora é o ato que inaugura o prazo para a apresentação de eventual impugnação, conforme a sistemática processual vigente. A ausência de intimação formal sobre a constrição dos valores oriundos dos planos de previdência privada constituiria uma grave falha processual, com potencial para gerar a nulidade dos atos subsequentes. Assim, para garantir a regularidade do procedimento e assegurar ao executado o pleno exercício de seu direito de defesa, é imperativo que se promova sua intimação sobre a penhora dos valores informados no Evento 782. Dessa forma, o requerimento da exequente para que se proceda à intimação do devedor sobre a nova constrição deve ser integralmente acolhido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando os elementos presentes nos autos, DECIDO: DEFERIR o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte, AUTORIZO a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da credora, ou de seus advogados com poderes para tanto, referente ao valor de R$ 2.325,21 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais и vinte e um centavos), acrescido dos rendimentos proporcionais desde a data do depósito, conforme formulário apresentado no Evento 778 (fl. 2984). Providencie a serventia o necessário para a expedição. DETERMINAR a intimação do executado José Dias Dantas, por meio de carta, após recolhimento da despesa pelo exequente, a respeito da penhora dos valores de R$ 2.093,21 e R$ 965,05, transferidos pela Bradesco Seguros S.A. (Evento 782), para que, no prazo legal de cinco dias, apresente impugnação, se assim desejar.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025668-78.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Fls. 2367/2372: indefiro os pedidos formulados pelas razões que passo a deduzir. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é destinado à prevenção e ao combate a ilícitos penais, especialmente crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 14 da Lei nº 9.613/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 13.974/2020). Assim, não se trata de órgão consultivo sobre movimentações financeiras, ainda que haja suspeita de fraude ou ocultação patrimonial, de modo que suas atividades são dotadas de sigilo especial, não se destinam ao interesse particular para seus interesses privados, ou à busca de patrimônio de devedores em execuções civis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA e de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, para quebra do sigilo bancário dos executados. Indeferimento. Manutenção. Conforme inúmeros precedentes desta Corte, os sistemas referidos pelo exequente são destinados à investigação e ao enfrentamento à prática de crime financeiro organizado e ao combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. Não se destinam à busca de patrimônio de devedores em execuções civis. Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2118069-20.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2024). O cadastro CCS-Bacen é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, conforme descrito no site do CNJ. O cadastro tem por escopo auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; não se mostra, assim, adequado para a busca de bens no âmbito da execução cível, porquanto existem outras ferramentas próprias de busca de bens à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não há notícia de crimes praticados pela empresa executada, bem como de seus sócios. A mera suspeita de ocultação de bens em razão da completa ausência de bens penhoráveis do executado não serve de esteio, no plano lógico, à pretendida medida no âmbito desta singela execução, até porque a informação que se busca alcançar com a medida pleiteada pode ser obtida por meio de outras pesquisas comumente utilizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes deste TJ/SP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214927-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Pelo esposado, de rigor o indeferimento do pedido. Reposicione-se o exequente quanto ao prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Fls. 2373/2376: ciência à exequente. - ADV: MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

18/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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Petição

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