Execução de Título Extrajudicial 1015579-75.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015579-75.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1015579-75.2023.8.26.0224/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): ALESSANDRO CARLO MELISO RODRIGUES (OAB SP149010) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, em se tratando de ação em fase de conhecimento, cumpra-se o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação de execução, após a citação, arquivem-se. Local: Guarulhos

01/06/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1015579-75.2023.8.26.0224/SP EXEQUENTE: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): ALESSANDRO CARLO MELISO RODRIGUES (OAB SP149010) ADVOGADO(A): RONAN RODRIGO DOS SANTOS (OAB SP521865) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado do evento 175. Int. Guarulhos, 06 de abril de 2.026.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 07:58

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:50

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:48

Petição

06/04/2026, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 14:51

Petição

12/02/2026, 14:44

Documento (Informações)

12/02/2026, 10:01

Expedida/Certificada

11/02/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:02

Movimentação processual

11/02/2026, 13:59

Movimentação processual

11/02/2026, 13:58

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015579-75.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ABC I FIDC - Cr Diagnósticos Médicos Ltda - Vistos. Fls. 1156/1160: 1. Expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do veiculo de placas QUF5C00, no endereço indicado. Desde logo, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, além das prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, cumprindo ao Oficial de Justiça, fazer uso destes poderes conforme a estrita necessidade do caso concreto. Observo que houve de indicação do executado como depositário fiel. É incumbência da parte exequente entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios para o cumprimento da diligência. 2. Pretende a exequente a expedição de mandado de constatação para se apurar se a empresa executada continua em funcionamento. Entretanto, tal providência cabe à própria parte. Assim, manifeste-se a credora, no prazo de quinze dias, acerca do interesse no prosseguimento da prova pericial voltada à penhora do faturamento. 3. Ademais, pleiteia a parte exequente a realização de pesquisas em nome do cônjuge do coexecutado José, invocando em seu favor o artigo 1.658 do Código Civil e o artigo 790 do Código de Processo Civil Não se desconhece que, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções constantes do artigo 1.659. Segundo a regra do artigo 789 do CPC, o devedor responde com os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. E é certo que o artigo 790, IV, a seguir, dentre as situações excepcionais, estabelece que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Entretanto, pela análise dos elementos constantes dos autos, não é possível alcançar qualquer conclusão de forma suficientemente segura para reconhecer eventual responsabilidade do cônjuge do coexecutado José, uma vez que não restou demonstrado que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Assim, o pedido resta indeferido. 4. Por fim, diligencie a Serventia junto ao Portal de Custas para verificar eventuais valores à disposição deste Juízo. Intime-se. - ADV: DEBORA REGINA VIDES BARBOSA (OAB 340549/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ERICA MARA AGUILLERA (OAB 348408/SP)

01/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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