Execução de Título Extrajudicial 1046425-06.2023.8.26.0053 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046425-06.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046425-06.2023.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Fls. 125/126: Respeitado entendimento em sentido diverso, tem-se que ainda não foram esgotadas as diligências cabíveis para a localização da executada, para fins de promoção de sua citação editalícia. Observe-se, nesse diapasão, a ausência de comprovação do efetivo protocolo dos ofícios de fls. 84/85 pela autora. Nada obstante, tem-se que a certidão expedida por Oficial de Justiça em fl. 116 dá conta da ausência da executada, e não de seu desconhecimento, no local diligenciado, ou de sua eventual mudança de endereço. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando se pretende a nova tentativa de citação da executada por Oficial de Justiça, oportunidade em que deverá esclarecer se pretende a incidência da regra inscrita no art. 253 do CPC e recolher as despesas processuais pertinentes, se o caso. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP)

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:40

Publicação

23/01/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046425-06.2023.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. A parte exequente requer o reconhecimento da validade da citação da parte executada, sustentando que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro no endereço indicado, bem como a tentativa de citação por oficial de justiça, a qual restou frustrada por não ter sido a executada encontrada no local. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil, a citação pelo correio considera-se válida quando o aviso de recebimento é assinado pelo próprio citando, admitindo-se, excepcionalmente, a assinatura por terceiro apenas nas hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no caso dos autos, especialmente diante da inexistência de comprovação de que o signatário possuía vínculo ou poderes para receber a correspondência em nome da executada. Além disso, a tentativa de citação realizada por oficial de justiça restou infrutífera, uma vez que a parte executada não foi localizada no endereço informado, o que, por si só, reforça a ausência de certeza quanto à efetiva ciência da demanda. Ressalte-se que a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo imprescindível a comprovação inequívoca de que a parte executada teve ciência da ação. A simples entrega de correspondência a terceiro, aliada à frustração da diligência do oficial de justiça, não supre tal exigência. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte exequente para que seja reconhecida como válida a citação da parte executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, indique meios eficazes para a regular citação da executada, sob pena de suspensão do feito, nos termos da lei. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 10:47

Outras Decisões

22/01/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 18:40

Publicação

07/10/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046425-06.2023.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Manifeste-se o(a) demandante sobre a certidão do Oficial de Justiça. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/10/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2025, 11:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:54

Publicação

17/06/2025, 02:35

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046425-06.2023.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. A parte exequente requer o reconhecimento da validade da citação da parte executada, sustentando que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro no endereço indicado, bem como a tentativa de citação por oficial de justiça, a qual restou frustrada por não ter sido a executada encontrada no local. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil, a citação pelo correio considera-se válida quando o aviso de recebimento é assinado pelo próprio citando, admitindo-se, excepcionalmente, a assinatura por terceiro apenas nas hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no caso dos autos, especialmente diante da inexistência de comprovação de que o signatário possuía vínculo ou poderes para receber a correspondência em nome da executada. Além disso, a tentativa de citação realizada por oficial de justiça restou infrutífera, uma vez que a parte executada não foi localizada no endereço informado, o que, por si só, reforça a ausência de certeza quanto à efetiva ciência da demanda. Ressalte-se que a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo imprescindível a comprovação inequívoca de que a parte executada teve ciência da ação. A simples entrega de correspondência a terceiro, aliada à frustração da diligência do oficial de justiça, não supre tal exigência. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte exequente para que seja reconhecida como válida a citação da parte executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, indique meios eficazes para a regular citação da executada, sob pena de suspensão do feito, nos termos da lei. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

23/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Publicação

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