Execução Fiscal 0008729-28.1997.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

IAVINCO AVICULTURA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR MAUAD

OAB/SP 128339·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Mauad (OAB 128339/SP) Processo 0008729-28.1997.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Iavinco Avicultura Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Recebimento

21/01/2025, 12:06

Entrega em carga/vista

18/12/2024, 10:25

Recebimento

12/03/2015, 17:37

Entrega em carga/vista

19/02/2015, 12:50

Recebimento

13/10/2014, 13:42

Entrega em carga/vista

18/08/2014, 16:21

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 00:00

Recebimento

19/08/2009, 11:19

Entrega em carga/vista

23/04/2009, 10:23

Documentos

•19/05/2025, 00:00