Execução Fiscal 0012786-26.1996.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

PRIMATEX INDCOMLTDA

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO BARLETTA

OAB/SP 151036·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP) Processo 0012786-26.1996.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Primatex Indcomltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Recebimento

22/01/2025, 09:22

Entrega em carga/vista

18/12/2024, 10:21

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 00:00

Recebimento

06/07/2012, 16:28

Entrega em carga/vista

16/05/2012, 11:40

Recebimento

25/08/2010, 11:47

Definitivo

31/08/2009, 16:42

Entrega em carga/vista

19/08/2009, 13:30

Publicação

18/08/2008, 00:00

Mero expediente

27/06/2008, 00:00

Documentos

•19/05/2025, 00:00