Execução Fiscal 0010099-37.2000.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

PRIMATEX IND COM LTDA

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIAO LUIS PEREIRA DE LIMA

OAB/SP 69272·CPF·Representa: Réu

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Central de Ajuda

CARLOS EDUARDO BARLETTA

OAB/SP 151036·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Sebastiao Luis Pereira de Lima (OAB 69272/SP) Processo 0010099-37.2000.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Primatex Ind Com Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Recebimento

09/01/2025, 11:29

Entrega em carga/vista

13/11/2024, 14:37

Mudança de Classe Processual

10/06/2013, 00:00

Recebimento

17/10/2012, 16:07

Entrega em carga/vista

18/09/2012, 15:38

Documentos

•19/05/2025, 00:00

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