Execução Fiscal 0017889-09.1999.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

SEBECO IND COM EXPORT E IMPORT LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALEXANDER NAGAI

OAB/SP 206817·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 12:08

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:05

Publicação

19/05/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alexander Nagai (OAB 206817/SP) Processo 0017889-09.1999.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Sebeco Ind Com Export e Import Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 14:44

Recebimento

22/01/2025, 09:22

Entrega em carga/vista

18/12/2024, 10:21

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 00:00

Recebimento

05/06/2012, 15:23

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 11:30

Documentos

•19/05/2025, 00:00