Execução Fiscal 0012395-61.2002.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

MAGENTA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA MEDINA PANTOJA

OAB/SP 228278·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Medina Pantoja (OAB 228278/SP) Processo 0012395-61.2002.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Magenta Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

21/11/2024, 11:50

Mudança de Classe Processual

10/06/2013, 00:00

Recebimento

08/11/2012, 12:06

Entrega em carga/vista

19/09/2012, 10:42

Documentos

•19/05/2025, 00:00