Execução Fiscal 0013812-59.1996.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

FUNDICAO LIDER IND COMLTDA

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA MARIA DE FREITAS DUARTE

OAB/SP 174827·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Maria de Freitas Duarte (OAB 174827/SP) Processo 0013812-59.1996.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Fundicao Lider Ind Comltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Recebimento

21/01/2025, 12:35

Entrega em carga/vista

16/12/2024, 10:41

Recebimento

17/04/2015, 16:52

Entrega em carga/vista

19/03/2015, 13:58

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 00:00

Recebimento

05/06/2012, 14:35

Entrega em carga/vista

16/03/2012, 14:39

Recebimento

21/01/2011, 17:27

Entrega em carga/vista

27/08/2010, 12:15

Publicação

05/08/2009, 00:00

Publicação

27/02/2008, 00:00

Mero expediente

08/08/2007, 00:00

Documentos

•19/05/2025, 00:00