Execução Fiscal 0011307-61.1997.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

ACOTEXTIL IMP IND COM ARAMES ARTEFAT LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CAMARGO FERRAZ

OAB/SP 80202·CPF

·

Representa: Réu

ANDRE WEHBA

OAB/SP 130776·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Wehba (OAB 130776/SP), Fernando Camargo Ferraz (OAB 80202/SP) Processo 0011307-61.1997.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Acotextil Imp Ind Com Arames Artefat Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Recebimento

08/01/2025, 11:31

Entrega em carga/vista

17/12/2024, 16:37

Recebimento

19/07/2017, 15:07

Entrega em carga/vista

12/06/2017, 14:50

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 00:00

Publicação

10/01/2008, 00:00

Mero expediente

13/12/2007, 00:00

Documentos

•19/05/2025, 00:00