Execução Fiscal 0017706-38.1999.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

ELETROKAR IND ACUMULADORES ELETRICOS LT

Reu

Advogados / Representantes

CELIA MARISA SANTOS CANUTO

OAB/SP 51621·CPF·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celia Marisa Santos Canuto (OAB 51621/SP) Processo 0017706-38.1999.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Eletrokar Ind Acumuladores Eletricos Lt - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Recebimento

21/01/2025, 12:10

Entrega em carga/vista

17/12/2024, 11:31

Recebimento

26/09/2017, 15:18

Entrega em carga/vista

15/08/2017, 17:02

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 00:00

Documentos

•19/05/2025, 00:00