Execução Fiscal 0021443-34.2008.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

ADAN INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DIONISIO GUIDO

OAB/SP 57931·Representa: Réu

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dionisio Guido (OAB 57931/SP) Processo 0021443-34.2008.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Adan Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

21/11/2024, 11:25

Recebimento

04/06/2014, 15:52

Entrega em carga/vista

14/05/2014, 14:37

Mudança de Classe Processual

14/06/2013, 00:00

Recebimento

28/09/2010, 18:28

Entrega em carga/vista

22/03/2010, 18:09

Recebimento

17/09/2008, 15:55

Entrega em carga/vista

17/09/2008, 12:33

Retificação de Classe Processual

16/09/2008, 16:38

Distribuição (sorteio)

16/09/2008, 16:20

Documentos

•19/05/2025, 00:00

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