Execução Fiscal 0010795-15.1996.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

MIKI MáQUINNAS COMPONENTES ELETROMECâNICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO SILVIO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP 80554·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Silvio Pereira de Lima (OAB 80554/SP) Processo 0010795-15.1996.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Miki Máquinnas Componentes Eletromecânicos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Recebimento

09/01/2025, 10:22

Entrega em carga/vista

17/12/2024, 09:35

Recebimento

06/09/2017, 18:31

Entrega em carga/vista

15/08/2017, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2014, 10:56

Mudança de Classe Processual

25/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

21/05/2013, 11:37

Recebimento

31/05/2011, 18:40

Entrega em carga/vista

13/05/2011, 13:51

Recebimento

24/09/2010, 18:14

Entrega em carga/vista

29/07/2010, 14:38

Publicação

12/08/2008, 00:00

Mero expediente

01/07/2008, 00:00

Documentos

•19/05/2025, 00:00