Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba -
Apelante: Município de Sorocaba - Apelada: Maria Aparecida Domingues - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso do Município de Sorocaba, e deram parcial provimento ao recurso da FUNSERV. v.u. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SOROCABA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE TRATADORA DE ANIMAIS PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%), COM A PERCEPÇÃO DOS VALORES EM ATRASO E SEUS REFLEXOS, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO ESPECIAL TRABALHADO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ALÉM DA REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE FOI CONCEDIDA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E NÃO A ESPECIAL PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE - CASO EM TELA QUE SE ENQUADRA EM UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO RE 631240/MG LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA AUTORA A AGENTES NOCIVOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA FUNSERV PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038554-34.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -