Execução Fiscal 1501315-78.2016.8.26.0082 - TJSP

Execução Fiscal 1501315-78.2016.8.26.0082 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/01/2026, 00:41

Ato ordinatório

07/12/2025, 02:05

Ato ordinatório

10/10/2025, 01:29

Ato ordinatório

02/10/2025, 23:44

Ato ordinatório

19/09/2025, 03:48

Publicação

02/09/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501315-78.2016.8.26.0082 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Janete de Jesus Machado Ipero Me - Vistos. Reconsidero a decisão de fls.48, no que diz respeito a expedição de certidão de honorários e indefiro, por ora, a expedição de honorários nesta fase processual, por estar em desacordo ao que preconiza o inciso V do artigo. 3º do Anexo IX do convênio PGE/OAB. (Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários. A primeira quando for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF, quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação. Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de 70%; (Inciso acrescentado pelo 2º Termo de Aditamento ao Convênio, celebrado entre as partes em 01/07/2015) No mais cumpra-se a decisão de fls.48, aguardando-se o cumprimento do parcelamento. Intime-se. - ADV: FRANCINE AMARO ANDRADE (OAB 234546/SP)

02/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 19:13

Mero expediente

01/09/2025, 19:12

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 19:59

Publicação

23/05/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francine Amaro Andrade (OAB 234546/SP) Processo 1501315-78.2016.8.26.0082 - Execução Fiscal - Exectdo: Janete de Jesus Machado Ipero Me - Vistos. Considerando a informação de parcelamento do débito, suspendo a execução fiscal para que o executado cumpra a obrigação, mantendo eventual bloqueio nos autos para a garantia da execução, já que não houve nenhuma demonstração de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, do CPC, embora ciente o executado quando da realização do acordo. Assim é o entendimento do STJ, que fixou seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1012/STJ " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" Assim, havendo concessão de parcelamento do débito, o valor bloqueado deve permanecer para a garantia da execução. Expeça-se certidão de honorários à Curadora Especial por atuação parcial. No mais, aguarde-se o prazo do parcelamento. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 09:08

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

—

Ato ordinatório

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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