Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 1000205-15.2024.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mariano & Almeida Servicos Odontologicos Ltda, -
Vistos. I - Promova a parte exequente a adequação da planilha de débito, excluindo-se as parcelas vincendas. II - Fls. 100/102: Indefiro o pedido do exequente. A falta de citação é causa de nulidade processual. No mais, enfatizo que os Enunciados não têm caráter vinculante, devendo prevalecer o mandamento legal. Por esta razão, não há que se aplicar o Enunciado 37 ao caso concreto nem que se falar em celeridade processual na ausência do principio do contraditório. Assim, promova a parte exequente o andamento processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da LJE, observando, também, que neste microssistema dos Juizados Especiais não é autorizada a citação por edital. Intime-se. Salto de Pirapora, 15 de maio de 2025