ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/10/2004
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Fazenda Publica de Diadema
Partes do Processo
RECORPLAC RECORTADOS E PLACAS EM EPS LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ARNALDO HENRIQUE BANNITZ
OAB/SP 83935·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Arnaldo Henrique Bannitz (OAB 83935/SP) Processo 0019770-45.2004.8.26.0161 - Execução Fiscal - Reqdo: Recorplac Recortados e Placas Em Eps Ltda -
Vistos. 1.
Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2. Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4. Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7. P.R.I.
19/05/2025, 00:00
Recebimento
23/01/2025, 10:53
Publicação
08/01/2025, 07:12
Entrega em carga/vista
07/01/2025, 09:48
Remessa (outros motivos)
07/01/2025, 02:26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença