Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008358-88.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008358-88.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008358-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1033188-48.2016.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Deolinda Chiqueto - Comércio de Veículos Escanhoela & Escanhoela Ltda e outro - Vistos. Diante da inércia da parte autora, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB 249036/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008358-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1033188-48.2016.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Deolinda Chiqueto - Comércio de Veículos Escanhoela & Escanhoela Ltda e outro - Vistos. Fls. 65\76: Mantenho a decisão de fls. 51\52, por seus fundamentos. Aguarde-se o resultado do recurso. Int. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB 249036/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008358-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1033188-48.2016.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Deolinda Chiqueto - Comércio de Veículos Escanhoela & Escanhoela Ltda e outro - Vistos. Fls. 61: Intime-se a parte autora, pessoalmente, a dar andamento ao processo, em cinco (05) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, CPC.As penas da lei. Int. - ADV: JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB 249036/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008358-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1033188-48.2016.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Deolinda Chiqueto - Comércio de Veículos Escanhoela & Escanhoela Ltda e outro - Vistos. A autora requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a inclusão da sócia administradora no polo passivo, com fundamento no artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente específico, nos termos do artigo 134 do Código de Processo Civil, com a devida citação da pessoa a ser incluída no feito, para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa. Não se admite, portanto, o acolhimento do pedido em simples petição, sem observância da formalidade legal. Além disso, a mera alegação de inadimplemento ou existência de outras ações não constitui, por si só, prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DIRETA DA SÓCIA NO POLO PASSIVO, devendo eventual requerimento de desconsideração observar o rito próprio, mediante instauração de incidente processual. Fixo o prazo de cinco dias para que os autores indiquem bens da empresa passíveis de constrição, sob pena de arquivamento, conforme artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Int. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB 249036/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB 172014/SP), Jerfesson Pontes de Oliveira (OAB 249036/SP) Processo 0008358-88.2023.8.26.0602 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Deolinda Chiqueto - Reqdo: Comércio de Veículos Escanhoela & Escanhoela Ltda - Vistos. A autora requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a inclusão da sócia administradora no polo passivo, com fundamento no artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente específico, nos termos do artigo 134 do Código de Processo Civil, com a devida citação da pessoa a ser incluída no feito, para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa. Não se admite, portanto, o acolhimento do pedido em simples petição, sem observância da formalidade legal. Além disso, a mera alegação de inadimplemento ou existência de outras ações não constitui, por si só, prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DIRETA DA SÓCIA NO POLO PASSIVO, devendo eventual requerimento de desconsideração observar o rito próprio, mediante instauração de incidente processual. Fixo o prazo de cinco dias para que os autores indiquem bens da empresa passíveis de constrição, sob pena de arquivamento, conforme artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB 172014/SP), Jerfesson Pontes de Oliveira (OAB 249036/SP) Processo 0008358-88.2023.8.26.0602 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Deolinda Chiqueto - Reqdo: Comércio de Veículos Escanhoela & Escanhoela Ltda - Vistos. A autora requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a inclusão da sócia administradora no polo passivo, com fundamento no artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente específico, nos termos do artigo 134 do Código de Processo Civil, com a devida citação da pessoa a ser incluída no feito, para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa. Não se admite, portanto, o acolhimento do pedido em simples petição, sem observância da formalidade legal. Além disso, a mera alegação de inadimplemento ou existência de outras ações não constitui, por si só, prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DIRETA DA SÓCIA NO POLO PASSIVO, devendo eventual requerimento de desconsideração observar o rito próprio, mediante instauração de incidente processual. Fixo o prazo de cinco dias para que os autores indiquem bens da empresa passíveis de constrição, sob pena de arquivamento, conforme artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Int.

19/05/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/01/2025, 04:12

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 19:15

Documento (Certidão)

19/12/2024, 07:14

Expedição de documento (Carta)

18/12/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 19:05

Publicação

13/12/2024, 03:40

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 01:44

Mero expediente

11/12/2024, 13:52

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 09:36

Documentos

•25/11/2025, 00:00

Intimação