Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0009082-77.2013.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos 1. Diante do requerimento formulado pelo credor, mediante petição sigilosa (a ser disponibilizada nos autos oportunamente), defiro a indisponibilização de ativos financeiros do executado, em caráter reiterado e por até 30 (trinta) dias (nova funcionalidade disponível no sistema SISBAJUD), se devidamente recolhidas as custas, até o limite do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito (folha 474). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luiz Fabiano de Lima; Rosafa Eventos e Promoções Ltda - Epp; Valor atualizado: R$ 200.001,69. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, à B3, nova nomenclatura da Bolsa de Valores Oficial do Brasil,à BMF - Bovespa Suvervisão de Mercados, à CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, à SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, e à CBLC - Companhia Brasilleira de Liquidação e Custódia, tendo em vista que o sistema BACENJUD também abrange esse tipo de pesquisa, conforme Comunicado CG nº 148/2019. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM, CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15. 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126221-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel não residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel e acessórios - Sentença homologatória de acordo - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de expedição de ofício à B3 S/A Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de inclusão dos dados dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Agravo interposto pelo exequente - Inclusão dos dados dos executados na CNIB - Impossibilidade - Ação cuja natureza não enseja indisponibilidade de bens do devedor - Situação de fato não identificada com as hipóteses do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - Expedição de ofício à B3 e à CVM - Desnecessidade - Sistema BACENJUD que engloba pesquisa e penhora dos investimentos feitos em corretoras e em distribuidoras de títulos de valores mobiliários, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019 - Decisão mantida - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2172537-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)