Execução de Título Extrajudicial 1112331-69.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1112331-69.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1112331-69.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Beta - DALVA MARTINS BORGES - Banco do Brasil - Rodrigo Ronan Basso - Caixa Econômica Federal - Vistos. Nada sendo requerido, considerando a sentença de extinção às fls. 642/643, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), KARLA JAQUELINE STOREL (OAB 46170/PR), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), MAGNA MARIA LIMA DA SILVA (OAB 173971/SP), GILBERTO FERREIRA LOPES (OAB 470830/SP)

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 13:19

Decurso de Prazo

04/02/2026, 12:12

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 17:05

Ato ordinatório

28/12/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 15:54

Publicação

17/11/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1112331-69.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Beta - DALVA MARTINS BORGES - Banco do Brasil - Rodrigo Ronan Basso - Caixa Econômica Federal - A parte exequente já foi paga (fls. 672). A decisão de fls. 712/713 já determinou que o abatimento da comissão do leiloeiro fosse realizado mediante compensação com o valor devido para pagamento do valor do bem. Ainda, não há penhoras no rosto dos autos. E a procuração de fls. 119 outorgou poderes para receber e dar quitação, transmitidos por meio do substabelecimento de fls. 512. Assim, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada (depósito às fls. 556, 591, 595, 602, 652, 654, 687, 708, 711, 720/721, formulário MLE às fls. 730). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), KARLA JAQUELINE STOREL (OAB 46170/PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MAGNA MARIA LIMA DA SILVA (OAB 173971/SP), GILBERTO FERREIRA LOPES (OAB 470830/SP)

17/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 19:01

Outras Decisões

14/11/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1112331-69.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Beta - DALVA MARTINS BORGES - Banco do Brasil - Às fls. 676/679, o arrematante pediu a restituição do valor pago a título de comissão do leiloeiro. Às fls. 689/692, a parte executada se manifestou contrariamente ao pedido de restituição. É o relatório. Passo a decidir. É o caso de acolhimento do pedido do arrematante. Isso porque, nos termos do art. 882, § 1, do CPC: Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça E, assim regulamentou a Resolução CNJ n. 236/2016 em seu art. 7º, § 4º, sobre a dedução da comissão do leiloeiro: Art. 7º Além da comissão sobre o valor da arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas na forma da lei. [...] § 4º Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda de bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. Estabelecidas tais premissas, a resolução acima expressamente autoriza a dedução/abatimento da comissão do leiloeiro do valor da arrematação, desde que o valor do lance seja superior ao crédito exequendo. No caso em tela, o valor da arrematação (R$ 155.380,15) supera e muito o valor do crédito executado (R$ 34.882,64). Ademais, não há se falar em violação ao edital, já que o procedimento de arrematação também é regido pelas disposições do Código de Processo Civil pela Resolução n. 236/20616 do Conselho Nacional de Justiça. Também nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Imóvel gerador do débito levado a leilão. Decisão que deferiu o pedido do arrematante para que a comissão do leiloeiro fosse deduzida do produto da arrematação. Possibilidade. Valor obtido que supera o crédito executado. Art. 882, § 1º do CPC c.c. art. 7º, § 4 da Resolução CNJ nº 236/16. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão pautada na razoabilidade, principalmente em razão do valor excedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345829-91.2023.8.26.0000 São Paulo, Rel..: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/2/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que deferiu a restituição da comissão do leiloeiro ao arrematante, deduzindo-a do produto da arrematação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Aplicação do art. 882, § 1º do CPC e art. 7º, § 4º da Resolução nº 236/16 do CNJ. Possibilidade de dedução quando o valor do lance é superior ao crédito do exequente. Precedentes jurisprudenciais. Decisão fundamentada na razoabilidade, considerando o valor excedente e o princípio da menor onerosidade. Inexistência de violação ao edital, de preclusão ou de prejuízo processual. Observância do princípio da causalidade, atribuindo ao devedor as despesas processuais. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23169755320248260000 Santos, Rel.: Celina Dietrich Trigueiros, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 2/12/2024). Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinou a dedução do valor da comissão do leiloeiro e do débito de IPTU do valor da arrematação - Insurgência dos agravantes - Informação prestada quanto à quitação da dívida de IPTU - Perda superveniente do interesse recursal, neste ponto - Dedução do valor da comissão do leiloeiro do produto da arrematação - Possibilidade - Valor obtido que supera o crédito executado - Art. 882, §1º do CPC c.c. art. 7º, §4 da Resolução CNJ 236/16 - Precedentes deste E. Tribunal -Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191679-55.2023.8.26.0000; Rel.:João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; j. em 26/10/2023). Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, defiro o pedido de dedução da comissão do leiloeiro (R$ 7.769,00) formulado pelo arrematante. Informo ao arrematante que o abatimento do valor será realizado nas parcelas vincendas do saldo devedor da arrematação. Desse modo, no(s) último(s) depósito(s), deverá o arrematante realizar o pagamento das parcelas a menor, isso é: valor que tem que depositar menos valor da comissão. No mais, ciência às partes da juntada dos comprovantes de pagamento referentes à sétima e oitava parcela do imóvel arrematado (fls. 706/708 e 709/711). Ciência às partes dessa decisão. - ADV: GILBERTO FERREIRA LOPES (OAB 470830/SP), MAGNA MARIA LIMA DA SILVA (OAB 173971/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

22/07/2025, 00:00

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