Procedimento Comum Cível 1006266-54.2019.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1006266-54.2019.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Cotia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Beatriz Alves da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE, VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGLIGÊNCIA MÉDICA DURANTE ACOMPANHAMENTO DE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO, RESULTANDO NA MORTE FETAL POR ANÓXIA CEREBRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, QUE RESULTOU NA MORTE DA FILHA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, CONFORME ARTIGO 37, §6º, DA CF, EXIGE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO EVENTO DANOSO.4. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, PELA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA, REQUER DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL, AQUI APONTADO COMO ERRO NO PROCEDIMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO APLICÁVEL. 2. NÃO APLICÁVEL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 025927-98.2014.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIEIRA, J. 10/11/2023.TJSP, AP 1002982-65.2014.8.26.0038, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 05/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador) - Alexandre Fonseca Colnaghi (OAB: 367117/SP) - Alex Rodrigues da Silva (OAB: 242255/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006266-54.2019.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cotia -

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Cotia - Apelada: Beatriz Alves da Silva - Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1006266-54.2019.8.26.0152 Relator(a): JOEL BIRELLO MANDELLI Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 142 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 20 de maio de 2026. Monica Moreira Pinto M380745 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador) - Alexandre Fonseca Colnaghi (OAB: 367117/SP) - Alex Rodrigues da Silva (OAB: 242255/SP) - 1º andar Nº 1006266-54.2019.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cotia -

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Cotia; Advogado: Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Beatriz Alves da Silva; Advogado: Alexandre Fonseca Colnaghi (OAB: 367117/SP); Advogado: José Jorge Alioti da Silva (OAB: 242355/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 01/04/2026 1006266-54.2019.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Cotia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006266-54.2019.8.26.0152; Assunto: Serviços de Saúde;

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Cotia; Advogado: Amanda Camargo Santos (OAB: 296989/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Beatriz Alves da Silva; Advogado: Alexandre Fonseca Colnaghi (OAB: 367117/SP); Advogado: José Jorge Alioti da Silva (OAB: 242355/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/04/2026 1006266-54.2019.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO MANDELLI; Foro de Cotia; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006266-54.2019.8.26.0152; Serviços de Saúde;

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 11:55

Publicação

18/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006266-54.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Beatriz Alves da Silva - Prefeitura Municipal de Cotia e outros - Roseli Mieko Yamamoto Nomura - Às contrarrazões pelo prazo legal, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1010, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, observada Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, e artigos 13 e 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça em vigência. Sem prejuízo, cumpra ainda a serventia o disposto nos art 102, II e V, e 1275, das NSCGJ. - ADV: JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP), ROSELI MIEKO YAMAMOTO NOMURA (OAB 260281/SP), AMANDA CAMARGO SANTOS (OAB 296989/SP), ELIANE RODRIGUES DIAS (OAB 317443/SP), ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI (OAB 367117/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 17:17

Outras Decisões

13/02/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:45

Ato ordinatório

28/01/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 21:05

Documentos

Intimação de acórdão

•12/06/2026, 00:00