Outros procedimentos de jurisdição voluntária 4000028-96.2025.8.26.0106 - TJSP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 4000028-96.2025.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4000028-96.2025.8.26.0106/SP REQUERENTE: JOSE LUIZ FERNANDES ADVOGADO(A): JOÃO APARECIDO BERTI (OAB SP320677) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O cumprimento de sentença deve ser feito conforme art. 1.286 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, através de incidente processual: "Art. 1.286. (...) § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." Nada mais será decidido nestes autos. Ao arquivo. Intime-se. 08/06/2026

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:38

Publicação

06/02/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4000028-96.2025.8.26.0106/SP REQUERENTE: JOSE LUIZ FERNANDES ADVOGADO(A): JOÃO APARECIDO BERTI (OAB SP320677) REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). A sentença embargada se pronunciou claramente sobre os fatos narrados e os documentos juntados nos autos, não cabendo reapreciação do entendimento judicial por meio de embargos de declaração. Todavia, apenas a título de esclarecimentos, para o cálculo do valor devido em cumprimento de sentença, a correção monetária e juros de mora deverão ser observados conforme a data da sentença proferida (se proferida antes ou após a alteração da Lei 14.905/2024). Ainda, não há qualquer erro nas datas da sentença, devendo a parte ré iniciar a contagem de seu prazo recursal a partir de sua intimação. Quanto às demais questões e fundamentos apontados nos embargos, anoto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não sendo necessário se pronunciar sobre determinado argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Posto isso, não acolho os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença como proferida. Intime-se. 04/02/2026

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 12:45

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:33

Petição

03/02/2026, 18:47

Publicação

28/01/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4000028-96.2025.8.26.0106/SP Assunto: Indenização por dano moral REQUERENTE: JOSE LUIZ FERNANDES ADVOGADO(A): JOÃO APARECIDO BERTI (OAB SP320677) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor dos embargos de declaração (evento 47). 26/01/2026 Local: Caieiras

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 11:20

Petição

20/01/2026, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4000028-96.2025.8.26.0106/SP REQUERENTE: JOSE LUIZ FERNANDES ADVOGADO(A): JOÃO APARECIDO BERTI (OAB SP320677) REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do E.STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde 26/02/2025 quando teve início o ilícito (Súmula nº 54 do E. STJ, observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. 11/12/2025

18/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(58)