Monitória 1011958-31.2020.8.26.0562 - TJSP

Monitória 1011958-31.2020.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011958-31.2020.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - J. Brazal - Manutencao Portuaria e Industrial Ltda - Vistos. No caso de ser dado início ao Cumprimento da Decisão, alerto o vencedor de que a petição inaugural deverá ser cadastrada sob a forma de Incidente Processual Cumprimento de Sentença (156), conforme orientação do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 p. 20), para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art.524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Estes autos aguardarão em Cartório pelo prazo de trinta dias, após o quê, ausentes manifestações, serão enviados ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: RENATA MARTINS (OAB 244015/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), FELIPE LUCAS DA SILVA (OAB 327525/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011958-31.2020.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - J. Brazal - Manutencao Portuaria e Industrial Ltda - Diante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e CONVERTO, de pleno direito, na forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo (conforme fundamentos acima expendidos), em desfavor do réu/embargante, que passa a ser devedor da parte autora/embargada, no valor de 11.146,14 (onze mil, cento e quarenta e seis reais e quatorze centavos). Em se tratando de indenização por danos materiais decorrente de responsabilidade contratual, em sendo obrigaçãolíquida, incidem juros moratórios convencionais de 1% a mês (cláusula 72ª), a partir dovencimento de cada parcela (mora ex re), assim como incide correção monetária pelo IPCA-E a partir doefetivo prejuízo, nos termos do Enunciado 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargante sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Os honorários deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença até o trânsito em julgado, quando então, em razão do surgimento dos juros simples de mora, deverá ser aplicada somente a SELIC (que engloba juros e correção). Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado e aguarde-se por mais 30 dias em cartório para a fase executiva, arquivando-se o feito nos termos do comunicado CG 1789/2017 (DJE 02/08/2017, p. 20 e seguintes). Consoante o prescrito nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em seu artigo 1.286, deverá ser criado o incidente de cumprimento de sentença digital, vinculado ao presente feito. Deverá a autora providenciar, para tanto, o processamento do cumprimento de sentença com nova planilha do débito. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FELIPE LUCAS DA SILVA (OAB 327525/SP), RENATA MARTINS (OAB 244015/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011958-31.2020.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - J. Brazal - Manutencao Portuaria e Industrial Ltda - Ciência ao(s) autor(es) a respeito da defesa apresentada. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), RENATA MARTINS (OAB 244015/SP), FELIPE LUCAS DA SILVA (OAB 327525/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Renata Martins (OAB 244015/SP), Felipe Lucas da Silva (OAB 327525/SP) Processo 1011958-31.2020.8.26.0562 - Monitória - Reqte: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Reqdo: J. Brazal - Manutencao Portuaria e Industrial Ltda - Fica a Dra. MARIA DE FÁTIMA M. SANTANA intimada a respeito de sua nomeação para o exercer a função de curador especial patrocinando os interesses de J. Brazal - Manutencao Portuaria e Industrial Ltda, no prazo legal.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Renata Martins (OAB 244015/SP), Felipe Lucas da Silva (OAB 327525/SP) Processo 1011958-31.2020.8.26.0562 - Monitória - Reqte: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Solicito providências para que seja indicado curador especial de J. BRAZAL - MANUTENCAO PORTUARIA E INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 15.408.497/0001-59, citada por edital. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 12:20

Publicação

27/01/2025, 23:32

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 00:39

Outras Decisões

24/01/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 23:46

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 09:40

Publicação

11/01/2025, 01:41

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 00:43

Outras Decisões

09/01/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

16/11/2024, 15:31

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011958-31.2020.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - J. Brazal - Manutencao Portuaria e Industrial Ltda - Diante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e CONVERTO, de pleno direito, na forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo (conforme fundamentos acima expendidos), em desfavor do réu/embargante, que passa a ser devedor da parte autora/embargada, no valor de 11.146,14 (onze mil, cento e quarenta e seis reais e quatorze centavos). Em se tratando de indenização por danos materiais decorrente de responsabilidade contratual, em sendo obrigaçãolíquida, incidem juros moratórios convencionais de 1% a mês (cláusula 72ª), a partir dovencimento de cada parcela (mora ex re), assim como incide correção monetária pelo IPCA-E a partir doefetivo prejuízo, nos termos do Enunciado 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargante sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Os honorários deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data da sentença até o trânsito em julgado, quando então, em razão do surgimento dos juros simples de mora, deverá ser aplicada somente a SELIC (que engloba juros e correção). Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado e aguarde-se por mais 30 dias em cartório para a fase executiva, arquivando-se o feito nos termos do comunicado CG 1789/2017 (DJE 02/08/2017, p. 20 e seguintes). Consoante o prescrito nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em seu artigo 1.286, deverá ser criado o incidente de cumprimento de sentença digital, vinculado ao presente feito. Deverá a autora providenciar, para tanto, o processamento do cumprimento de sentença com nova planilha do débito. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FELIPE LUCAS DA SILVA (OAB 327525/SP), RENATA MARTINS (OAB 244015/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

29/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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