Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000144-89.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000144-89.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:26

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:35

Documento (Ofício)

12/03/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:16

Publicação

18/12/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000144-89.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Simone Mazzilli Venturini - Vistos. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento nº 0113393-06.2025.8.26.9061 contra a decisão de fls. 536/537 dos autos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 549/552 que deu provimento ao recurso interposto para deferir o pedido de compensação administrativa do débito fazendário com crédito futuro de contribuições previdenciárias. DETERMINO à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que promovam, no prazo de 30 (trinta) dias, a compensação do crédito de indébito tributário em favor da Exequente, Simone Mazzilli Venturini, com os valores vincendos de débitos de contribuição previdenciária descontados em seu holerite, até a liquidação integral da dívida atualizada. A presente decisão, assinada digiutalmente, servirá como ofício/mandado de determinação para o cumprimento da compensação. Intimem-se. - ADV: MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000144-89.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Simone Mazzilli Venturini - Vistos. Fls. 479/481: Rejeito o pedido de compensação tributária formulado pelo autor. Assim prevê o art. 170, do CTN: a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. É dizer, a compensação somente pode ocorrer nas hipóteses em que há lei autorizadora emanada do ente tributante. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, firmou entendimento que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Não há lei vigente, nesse momento, a regular a compensação pleiteada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou o sobrestamento do feito. Suspensão da execução por pendência de pedido judicial para compensação do crédito tributário com precatório não pago. Impossibilidade. Inexistência de lei estadual autorizadora, conforme exigido pelo art. 170, do CTN e art. 105 do ADCT. Precedentes. Decisão Mantida. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2302717-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Indeferimento do pedido de compensação dos créditos tributários formulado pelos credores. Impossibilidade de Compensação. Inexistência de Lei Estadual autorizadora da compensação dos créditos nos moldes requeridos. Inteligência do art. 170 do CTN e Súmula 461 do STJ. Decisão mantida. Recurso Impróvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100711-13.2022.8.26.9000; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Júnior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Por fim, quanto ao precedente vinculante do Tema 228, estabelecido no REsp 1.114.404 ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"), a questão submetida a julgamento tinha a Fazenda Nacional como litigante, havia previsão legal para a compensação, e a discussão girava em torno da eficácia executiva de sentença declaratória. Inaplicável ao presente caso, portanto. Isto considerado, rejeito o pedido do autor, devendo este cumprir o item "2" e seguintes da decisão de fls. 476 dos autos. Intimem-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

17/09/2025, 00:00

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